Decreto 40.485 - 17/03/2014

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo         Recife, 18 de março de 2014

DECRETO Nº 40.485, DE 17 DE MARÇO DE 2014

Aloca o cargo comissionado e transfere a função gratificada que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II  e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.225, de 31 de dezembro de 2013, e no Decreto nº 40.355, de 31 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, 1 (um) cargo, em comissão, de Diretor Executivo, símbolo DAS-2, criado pela Lei nº 15.225, de 31 de dezembro de 2013.

Art. 2º Fica transferida, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (uma) Função Gratificada de Diretor Executivo, símbolo FDA, passando a denominar-se Gerente Geral, mantido o símbolo.

Art. 3º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados deverão ser alterados em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2014.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES