Decreto 40.352 - 30/01/2014

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo    Recife, 31 de janeiro de 2014

DECRETO Nº 40.352, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.

Revoga, em parte, o Decreto nº 30.842, de 28 de setembro de 2007, que afasta Militares do Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Defesa Social, através do Ofício nº 046/2014/GAB/SDS/GGAJ, de 29 de janeiro de 2014, e da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0070186-46.2013.8.17.0001, da Quarta Vara da Fazenda Pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em parte, o Decreto nº 30.842, de 28 de setembro de 2007, que afastou provisoriamente de suas funções o Sd PM JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA PINTO, matrícula nº 31125-1.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de janeiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES