Decreto 40.066 - 20/11/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo     Recife, 21 de novembro de 2013

DECRETO Nº 40.066, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.

Revoga o Decreto nº 26.855, de 22 de junho de 2004, que afastou de suas funções Policial Militar de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Defesa Social, mediante o Despacho nº 1041/2013-CG/SDS do Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, datado de 01 de julho de 2013, e a Deliberação determinando o arquivamento proferido nos autos do Processo Crime nº 001.2003.053010-3/6.222, por julgar extinta a pretensão executória estatal, nos termos do art. 615 do Código de Processo Penal Militar,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 26.855, de 22 de junho de 2004, que afastou provisoriamente de suas funções o Policial Militar Cb PM BISMARCK CLÁUDIO BEZERRA, matrícula nº 920.943-3.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

WILSON SALLES DAMAZIO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES