Decreto 39.976 - 29/10/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo             Recife, 30 de outubro de 2013

DECRETO Nº 39.976, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.

Modifica o Decreto nº 39.376, de 6 de maio de 2013, que dispõe sobre normas relativas às transferências de recursos do Estado mediante convênios.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a ajustes no Decreto nº 39.376, de 6 de maio de 2013, buscando imprimir maior celeridade à celebração de convênios com entidades da administração indireta,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 13 do Decreto nº 39.376, de 6 de maio de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES