Decreto 39.935 - 11/10/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo       Recife, 12 de outubro de 2013

DECRETO Nº 39.935, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.

Aloca o cargo comissionado que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, e na Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, 1 (um) cargo de Gerente de Apoio Técnico, símbolo DAS-3, criado pela Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012:

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária deverá ser alterado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOSÉ ALDO DOS SANTOS

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES