Decreto 39.841 - 19/09/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo       Recife, 20 de setembro de 2013

DECRETO Nº 39.841, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.

Aloca o cargo comissionado que indica, no âmbito da Secretaria de Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011,

CONSIDERANDO, a necessidade de garantir o direito à educação escolar diferencial às comunidades indígenas, com qualidade social e pertinência pedagógica, cultural, lingüística,

DECRETA:

Art. 1º Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Educação, 1 (um) cargo, em comissão, de Superintendente de Política Educacional Indígena, símbolo DAS-3, criado pela Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Educação deve ser alterado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES