Decreto 39.635 - 24/07/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo    Recife, 25 de julho de 2013

DECRETO Nº 39.635, DE 24 DE JULHO DE 2013.

Revoga em parte o Decreto nº 29.298, de 18 de junho de 2006, que afasta Policiais Militares de Pernambuco de suas funções.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO a decisão interlocutória proferida nos autos do processo judicial nº 0018430-95.2013.8.17.0001, concedendo a tutela antecipada para garantir ao 1º Ten PM SEBASTIÃO ANTÔNIO FÉLIX, matrícula nº 940.142-3, o direito de voltar às funções administrativas no âmbito da Polícia Militar de Pernambuco, até decisão ulterior,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, na parte referente ao 1º Ten PM SEBASTIÃO ANTÔNIO FÉLIX, matrícula nº 940.142-3, o Decreto Estadual nº 29.298, de 08 de junho de 2006, que afasta Policiais Militares de Pernambuco de suas funções.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, Recife, 24 de julho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

WILSON SALLES DAMÁZIO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES