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Decreto 39.404 - 21/05/2013 |
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Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 22 de maio de 2013
DECRETO Nº 39.404, DE 21 DE MAIO DE 2013. (Revogado pelo Decreto nº 42.907/2016)
Altera os artigos 7º e 11 do Decreto nº 39.000, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a gestão de serviços de telemática no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Os artigos 7º e 11 do Decreto nº 39.000, de 27 de dezembro de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º ............................................................................................................. ...........................................................................................................................
§ 1º Os cargos não enquadrados nas simbologias DAS ou CAS, mas que sejam equivalentes aos constantes nos incisos II, III e IV, terão seus níveis definidos pela Secretaria de Administração em conjunto com o respectivo órgão ou entidade. (NR) ...........................................................................................................................
Art. 11. .............................................................................................................. ...........................................................................................................................
§ 5º .................................................................................................................... ...........................................................................................................................
II – Ajudante de Ordem do Governador e do Vice-Governador que exerçam suas atividades na Secretaria da Casa Militar. (NR) .........................................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA JORGE LUÍS MIRANDA VIEIRA THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
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