Decreto 39.389 - 10/05/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo    Recife, 11 de maio de 2013

DECRETO Nº 39.389, DE 10 DE MAIO DE 2013.

Aloca o cargo comissionado que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, e na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e na Lei nº 14.521, de 7 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Executiva de Ressocialização, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, 1 (um) cargo de Gestor da Escola Penitenciária de Pernambuco, símbolo DAS-5, criado pela Lei nº 14.521, de 7 de dezembro de 2011.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos deverá ser alterado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

LAURA MOTA GOMES

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES