Decreto 39.346 - 25/04/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo      Recife, 23 de maio de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 26 de abril de 2013

DECRETO Nº 39.346, DE 25 DE ABRIL DE 2013.

Aloca os cargos comissionados que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e na Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, os cargos comissionados a seguir especificados, criados pela Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012:

I – 1 (um) cargo de Chefe da Rede de Ouvidoria, símbolo CAS-2; e

II – 1 (um) cargo de Chefe de Monitoramente do Acesso à Informação, símbolo CAS-2.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES