Decreto 39.277 - 15/04/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo         Recife, 16 de abril de 2013

DECRETO Nº 39.277, DE 15 DE ABRIL DE 2013.

Altera o Decreto n° 34.491, de 30 de dezembro de 2009, que define critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho em estágio probatório.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° O artigo 21 do Decreto nº 34.491, de 30 de dezembro de 2009, com a redação conferida pelo Decreto nº 39.091, de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 21.............................................................................................................

..........................................................................................................................

VIII - acidente em serviço; (NR)

..........................................................................................................................

§ 6º As disposições do Decreto nº 39.091, de 29 de janeiro de 2013, aplicam-se aos estágios probatórios vigentes à época da edição do presente Decreto.” (AC)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES