Decreto 39.049 - 11/01/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo      Recife, 12 de janeiro de 2013

DECRETO Nº 39.049, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.

Aloca os cargos comissionados que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Articulação Social e Regional, 1 (um) cargo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão, símbolo DAS-1, criado pela Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de

2011, e alterações.

Art. 2º Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, 1 (um) cargo de Gerente Técnico, símbolo DAS-3, criado pela Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e alterações.

Art. 3º O Regulamento da Secretaria de Articulação Social e Regional e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos deverão ser alterados, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO

LAURA MOTA GOMES

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES