Decreto 38.916 - 03/12/2012

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo    Recife, 4 de dezembro de 2012

DECRETO Nº 38.916, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012.

Transfere o cargo comissionado que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 77 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei n° 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e alterações, no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido 01 (um) cargo, em comissão, de Secretário Executivo, símbolo DAS-1, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos, mantido o símbolo, passando a denominar-se Secretário Executivo de Revitalização de Bacias Hidrográficas.

Art. 2º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados deverão ser alterados, no prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOSÉ ALMIR CIRILO

SÉRGIO LUÍS DE CARVALHO XAVIER

MARCELO CANUTO MENDES

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES