Decreto 38.628 - 12/09/2012

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 13 de setembro de 2012

DECRETO Nº 38.628, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.

Aloca os cargos comissionados que indica, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei n° 14.264, de 6 de janeiro de 2011, na Lei nº 14.522, de 7 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, os cargos comissionados a seguir especificados, criados pela Lei nº 14.522, de 7 de dezembro de 2011:

I – 1 (um) cargo de Superintendente do Patronato Penitenciário de Pernambuco, símbolo DAS-3;

II – 1 (um) cargo de Gestor Administrativo, símbolo DAS-5;

III – 1 (um) cargo de Gestor de Interiorização, símbolo DAS-5;

IV – 1 (um) cargo de Gestor Técnico, símbolo DAS-5;

V – 3 (três) cargos de Assessor, símbolo CAS-2;

VI – 3 (três) cargos de Apoio de Gerência, símbolo CAS-3;

VII – 2 (dois) cargos de Apoio Técnico e Administrativo, símbolo CAS-4; e

VIII – 2 (dois) cargos de Assistente, símbolo CAS-5.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos deverá ser alterado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

LAURA MOTA GOMES

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES