Decreto 38.622 - 12/09/2012

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 12 de setembro de 2012

DECRETO Nº 38.622, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.

Transfere as funções gratificadas que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 77 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei n° 14.264, de 6 de janeiro de 2011, no Decreto nº Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011, e no Decreto nº 36.410, de 15 de abril de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas 08 (oito) Funções Gratificadas de Supervisão-1, símbolo FGS-1, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Saúde para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, criadas pela Lei n° 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e alocadas na Secretaria de Saúde pelo Decreto nº 36.410, de 15 de abril de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES