Decreto 38.434 - 19/07/2012

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo     Recife, 20 de julho de 2012

DECRETO Nº 38.434, DE 19 DE JULHO DE 2012.

Aloca o cargo comissionado que indica, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco - IPEM, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco – IPEM, 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CAS-2, criado pela Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011.

Art. 2º O Regulamento do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco – IPEM deverá ser alterado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES