Decreto 37.742 - 09/01/2011

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo             Recife, 10 de janeiro de 2012

DECRETO Nº 37.742, DE 09 DE JANEIRO DE 2012.

Dispõe sobre a denominação do sistema de averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto nº 37.355, de 3 de novembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1° O Sistema Eletrônico de Consignações facultativas com desconto em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo Estadual, o qual funcionará no Portal do Servidor, por meio de senha individual e intransferível, fica denominado “PEConsig”.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 09 de janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES