Decreto 37.734 - 29/12/2011

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo          Recife, 31 de dezembro de 2011

DECRETO Nº 37.734, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Aloca os cargos comissionados e as funções gratificadas que indica no âmbito da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, na Lei n° 14.491, de 29 de novembro de 2011 e no Decreto nº 36.102, de 18 de janeira de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Defesa Social, os cargos comissionados e as funções gratificadas a seguir especificados, criados pela Lei n° 14.491, de 29 de novembro de 2011:

I – 1 (um) cargo de Gestor de Coordenação Executiva, símbolo DAS-5;

II – 1 (um) cargo de Assessor de Coordenação Operacional, símbolo CAS-2;

III – 12 (doze) Funções Gratificadas de Supervisão - 1, símbolo FGS-1; e

IV – 38 (trinta e oito) Funções Gratificadas de Supervisão - 2, símbolo FGS-2.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Defesa Social deverá ser alterado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2011.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

WILSON SALLES DAMAZIO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES