Decreto 36.733 - 30/06/2011

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo       Recife, 01 de julho de 2011

DECRETO Nº 36.733, DE 30 DE JUNHO DE 2011.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no Município de Chã Grande, neste Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Chã Grande, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º A área de terra de que trata o artigo anterior destina-se à instalação de uma antena de transmissão de dados para automação das EE’s do Sistema de Abastecimento de Água - SAA do Agreste Central, no Município de Chã Grande, neste Estado.

Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação ou será anexada à respectiva escritura pública.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando esta autorizada a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 30 de junho de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

GOVERNADOR DO ESTADO

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Área de 200,00m2 referente ao Lote 04, Quadra “H” do Loteamento São Joaquim, localizado na zona urbana do Município de Chã Grande, Estado de Pernambuco, confrontando-se ao Norte com prédio do Fórum do Município de Chã Grande; ao Sul com a Rua Projetada nº 03, do Loteamento São Joaquim; ao Leste com o Lote de nº 03 e ao Oeste Com o Lote de nº 05, do mesmo Loteamento.