Decreto 36.681 -21/06/2011

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo              Recife, 22 de junho de 2011

DECRETO Nº 36.681, DE 21 DE JUNHO DE 2011.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Pombos, neste Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, medindo 18,12 ha (dezoito vírgula doze hectares), situada no Município de Pombos, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º A área de terra de que trata o artigo anterior destina-se à implantação de Distrito Industrial na Região de Desenvolvimento da Mata Sul do Estado.

Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial.

Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos orçamentários da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD DIPER, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

Art. 5º Poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de junho de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

GOVERNADOR DO ESTADO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

LIMITES E CONFRONTAÇÕES :

DESCRIÇÃO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 001 com as coordenadas 238239.09mE e  9100553.16mN; 87º26`6” e 678,48m; até o vértice 002 com coordenadas 238443.70mE e 9099906.27mN; deste segue confrontando com a Fazenda Tabira, com os seguintes azimutes e distâncias; 213º 12’ 34” e 137,99m; até o vértices 003 com as coordenadas 238550.57mE e 9099818.98;  62º 30’15” e 149,02m; até o vértices  004  com as coordenadas 238413.48mE e 9099760.04mN;  deste segue confrontando com a BR – 232/KM – 54, com  os seguintes azimutes e distâncias; 191º 43’ 23 e 138,35m; até o vértices 005 com as coordenadas  238353.57mE  e 9099718.11mN; 95º31’19” e 538,81m; até o vértices 006 com a coordenadas  238137.62mE e 9100141.60mN  deste segue confrontando com a Fazenda Santa Clara (antigo Sítio Ogaitinas), com os seguintes azimutes e distâncias; 188º24’26” e 339,20m; até o vértice  007 com a coordenadas 237941.00mE e 9100418.00mN;  71º8’19”  e 156,87m; até o vértice 008  com as coordenadas 238091.36mE e 9100462.72mN; 248º24’36”    e 51,43m; até o vértice 009 com as coordenadas 238095.87mE e 9100513.95mN;  103º28’0”  e 61,48m; até o vértice  000 com as coordenadas  238156.68mE e 9100522.98mN; deste segue confrontando com a Estrada Carroçavel, com as seguintes azimutes e distâncias 191º40’32” e 87,76m; até o vértices 1,  ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão  georreferenciados ao Sistema Geodésio Brasileiro, a partir da estação ativa, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciados ao Meridiano Central nº 33 º 00’ , fusos 25, tendo com datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeto UTM.