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Decreto 36.670 -17/06/2011 |
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Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 18 de junho de 2011
DECRETO Nº 36.670, DE 17 DE JUNHO DE 2011
Introduz modificações no Decreto nº 33.203, de 24 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Protocolo ICMS 10/2011, publicado no Diário Oficial da União de 07 de abril de 2011, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Protocolo ICMS 14/2006, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 33.203, de 24 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 17 de junho de 2011.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO ÚNICO
“ANEXO I UNIDADES DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 14/2006 (art. 2º,I)
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