Decreto 35.035 - 24/05/2010

DECRETO Nº 35.035, DE 24 DE MAIO DE 2010.

Aloca os cargos comissionados que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e alterações, na Lei Complementar nº 125, de 10 de julho de 2008, e na Lei nº 13.694, de 18 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alocados, no Quadro de Cargos Comissionados da Secretaria de Educação, vinculados à Coordenação do Programa de Educação Integral, os cargos comissionados, criados pela Lei nº 13.694, de 18 de dezembro de 2008, a seguir especificados:

I – 52 (cinquenta e dois) cargos de Chefe do Núcleo Administrativo das Escolas de Referência em Ensino Médio, símbolo CAA- 4;

II – 52 (cinquenta e dois) cargos de Chefe do Núcleo de Laboratório de Ciências das Escolas de Referência em Ensino Médio, símbolo CAA-4;

III – 52 (cinquenta e dois) cargos de Chefe do Núcleo de Laboratório de Informática das Escolas de Referência em Ensino Médio, símbolo CAA-4;

IV – 52 (cinquenta e dois) cargos de Chefe do Núcleo Socioeducacional das Escolas de Referência em Ensino Médio, símbolo CAA-4.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria da Educação deverá ser alterado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 24 de maio de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR