Decreto 33.677 - 15/07/2009

DECRETO Nº 33.677, DE 15 DE JULHO DE 2009.

Altera o Decreto nº 32.309, de 12 de setembro de 2008, que autoriza a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Administração, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos serviços públicos prestados através do Programa Expresso Cidadão;

CONSIDERANDO a redução significativa do quantitativo de servidores com exercício nas unidades de atendimento vinculadas ao Programa, bem como o incremento de demanda por estes serviços da Secretaria de Administração;

CONSIDERANDO, por fim, o teor do Ofício SAD/CSPP nº 129/2009, através do qual o Conselho Superior de Política de Pessoal comunica a autorização para ampliação do quantitativo de vagas solicitadas através da Comunicação Interna nº 100/2009, de 25 de junho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 32.309, de 12 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Fica autorizada a contratação temporária de 225 (duzentos e vinte e cinco) profissionais de nível médio, para exercer a função de Assistente de Atendimento ao Cidadão nas unidades do Expresso Cidadão localizadas na Região Metropolitana do Recife, para atender à situação de excepcional interesse público".

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 15 de julho de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

LINCOLN DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR