Decreto 32.984 - 04/02/2009

Modifica o Decreto nº 3.478, de 20 de fevereiro de 1975, e alterações, que regulamenta, para a Polícia Militar de Pernambuco, a Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa da Corporação, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição do Estadual,

Art. 1º O Decreto nº 3.478, de 20 de fevereiro de 1975, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 6º Interstício, para fim de ingresso em Quadro de Acesso, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas seguintes condições:

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Art. 20 Os documentos básicos para a seleção dos Oficiais PM a serem apreciados para ingresso nos Quadros de Acesso são os seguintes:

II – Ficha de Avaliação Funcional, emitida pelas autoridades mencionadas no art. 49 deste Decreto;

III – Ficha de Pontuação Objetiva, emitida, conjuntamente, pelo órgão de pessoal e pela Comissão de Promoção de Oficiais;

Parágrafo Único. Os documentos mencionados neste artigo serão remetidos à Comissão de Promoção de Oficiais – CPOPM nas datas previstas no Anexo II deste Decreto.

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Art. 22 A Ficha de Avaliação Funcional, que terá caráter reservado, destina-se a sistematizar as apreciações sobre o valor moral e profissional do Oficial PM por parte das autoridades referidas no art. 49, segundo as normas e valores numéricos estabelecidos no presente Decreto.

Parágrafo único. A Ficha de Avaliação Funcional será preenchida anualmente, até o dia 31 de dezembro, e posteriormente remetida à CPOPM, de forma a ingressar naquele órgão no prazo de até 40 (quarenta) dias após o término do ano ao qual se refere.

Art. 23 A média aritmética dos valores finais das Fichas de Avaliação Funcional do Oficial PM, relativas ao mesmo posto, constituirá o seu grau de conceito no posto.

Art. 24 A Ficha de Pontuação Objetiva destina-se à contagem dos pontos constantes no art. 50 deste Decreto, relativos ao Oficial PM.

Art. 25 O calendário dos trabalhos relativos ao processo de promoção dos Oficiais da ativa da Corporação é o constante do Anexo II do presente Decreto.

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Art. 30 A contagem dos pontos dos Oficiais PM incluídos nos Quadros de Acesso será revista anualmente.

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Art. 33. O grau de conceito no posto, com o qual o Oficial será classificado em Quadro de Acesso por Merecimento, será a média aritmética dos pontos obtidos na Ficha de Avaliação Funcional e na Ficha de Pontuação Objetiva, constando este resultado na Ficha de Promoção.

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Art. 38.............................................................................................................................

VIII – remessa ao Conselho Superior de Promoção dos Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento;

Art. 39.............................................................................................................................

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Art. 48 São requisitos para a promoção por merecimento a apreciação do valor moral e profissional do Oficial, avaliados pelo desempenho satisfatório durante sua permanência no posto em relação à assiduidade e pontualidade, ao caráter, à iniciativa e tirocínio, à colaboração, à hierarquia e disciplina, à responsabilidade, ao aperfeiçoamento profissional, ao relacionamento interpessoal, à quantidade e à qualidade de trabalho no exercício de seu cargo.

§ 1º A avaliação de desempenho prevista no caput deste artigo será efetivada anualmente e aferida mediante pontuação mínima de 02 (dois) e máxima de 10 (dez) pontos, de cada um dos itens seguintes:

I – assiduidade e pontualidade: presença permanente e continuada no trabalho, cumprimento do horário estabelecido de forma diligente, constante e aplicada;

II – iniciativa e tirocínio: capacidade de visualizar, pensar e agir prontamente acima do senso comum, mesmo diante da falta de normas específicas e de processos de trabalho previamente determinados; de desempenhar as atribuições do seu cargo e tarefas que lhe são incumbidas, sem necessidade de assistência ou supervisão permanente de autoridade superior ou de outrem por esta indicado, de tomar decisões em face de atividades críticas e de agir objetiva e prontamente;

III – colaboração e cooperação: capacidade de apresentar sugestões ou ideias tendentes ao aperfeiçoamento do serviço, de contribuir espontaneamente com o trabalho em equipe, com o chefe ou comandante imediato e com os companheiros, na realização dos trabalhos afetos à Corporação;

IV – hierarquia: observância das normas legais e regulamentares, evidenciando a boa relação à gradação da autoridade de cada um, em níveis diferentes da cadeia hierárquica, consubstanciada no espírito de acatamento à sequência de autoridade;

V – disciplina: rigorosa observância da hierarquia, respeito às leis, aos regulamentos e às normas e disposições que fundamentam o militar do Estado, contribuindo para o funcionamento regular e harmônico da instituição;

VI – responsabilidade no exercício do cargo: dever de imputar a si próprio a obrigação de responder e de assumir pela prática dos seus atos, no desempenho das funções do cargo que ocupa;

VII - aperfeiçoamento profissional: comprovação da capacidade de melhorar o desempenho nas atividades normais do cargo e de realizar atribuições superiores, adquirida por intermédio de estudo ou trabalho específico, bem como pela conclusão de cursos regulares relacionados com aquelas atividades ou atribuições, realizados pelo órgão de ensino de sua instituição ou de outros Estados, ou em entidades oficiais de ensino nacionais ou estrangeiras;

VIII – relacionamento interpessoal: relacionamento cortês com os colegas, superiores e o público em geral;

IX – avaliação de desempenho individual: critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas para o cumprimento das metas intermediárias e globais da Corporação ou órgão e os resultados alcançados pela organização como um todo, com base nas metas publicadas em Portaria do Secretário de Defesa Social; volume de trabalho produzido, levando-se em conta a capacidade de aprendizagem e o tempo de execução sem prejuízo da qualidade, sempre que possível aferido em relatórios estatísticos de desempenho quantificado;

X – a qualidade de trabalho: capacidade de desempenhar as tarefas com cuidado, exatidão e precisão, quando possível, observados a quantidade e o conteúdo do trabalho, a iniciativa, o tirocínio, a autossuficiência e o espírito de colaboração.

XI – conduta militar e civil: cumprimento do dever, disciplina, correção de atitudes, espírito de camaradagem e relações humanas e comportamento social compatível com a sua condição de Oficial;

XII – capacidade como comandante, chefe ou diretor e administrador: capacidade de liderança, de julgamento, de planejamento, e de organização e eficiência.

XIII – capacidade física: capacidade de desempenhar atividades físicas inerentes ao serviço da corporação militar, proporcionando uma maior disposição para o trabalho.

§ 2º Enquanto não cumprir o interstício de que trata o art. 6º deste Decreto, o Oficial será avaliado anualmente, sendo feita uma média aritmética das pontuações atribuídas às avaliações realizadas nos anos em que não possuía o interstício até o ano em que concorrer à promoção, ingressando no Quadro de Acesso por Merecimento aqueles que obtiverem as maiores médias.

Art. 49. A avaliação de desempenho para fins de promoção por merecimento será realizada pelo Chefe, Diretor ou Comandante imediato do Oficial a ser avaliado, o qual consultará relatórios estatísticos e folhas de assentamentos, bem como utilizará outros meios e fontes de informação para a real formação de sua convicção, tomando por base as metas publicadas em Portaria do Secretário de Defesa Social.

§ 1º Quando, durante o período da avaliação de desempenho, o Oficial ficar subordinado a mais de um Chefe, Diretor ou Comandante imediato, será avaliado por aquele ao qual permaneceu subordinado por maior período de tempo.

§ 2º A avaliação de desempenho do Oficial PM poderá ser revista mediante proposta de quaisquer dos integrantes da CPOPM, devidamente justificada, e a deliberação dar-se-á por maioria de seus membros.

Art. 50. A avaliação de desempenho para fins de promoção por merecimento será classificada objetivamente, através de pontuação atribuída da seguinte forma:

Art. 50-A. O Chefe, Diretor ou Comandante imediato cientificará pessoalmente o Oficial do resultado de sua avaliação e encaminhará à Comissão de Promoção de Oficiais a sua Ficha de Avaliação Funcional, conforme modelo constante do Anexo I do presente Decreto.

Parágrafo único. Na hipótese de não ser possível a cientificação pessoal do avaliado, o Chefe, Diretor ou Comandante imediato deverá indicar o motivo do impedimento.

Art. 50-B A Comissão de Promoção de Oficiais deverá consolidar as informações contidas na Ficha de Avaliação Funcional e no assentamento funcional do Oficial e providenciar a publicação, no Boletim Geral Reservado da referida Corporação, da lista com a ordem de classificação por posto, até o triplo da quantidade de vagas para promoção por merecimento e antiguidade.

§ 1º Do resultado da avaliação caberá recurso ao Comandante Geral da Corporação, no prazo de 15 (quinze dias), a contar da data da publicação da lista referida no caput deste artigo, o qual será processado pela Comissão de Promoção de Oficiais.

§ 2º Compete ao Comandante Geral da Corporação apreciar e julgar o recurso de que trata o parágrafo anterior no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 50-C O resultado final das avaliações para fins de promoção por merecimento será homologado pelo Comandante Geral da Corporação, que fará publicar os Quadros de Acesso por Merecimento e Antiguidade, em lista de ordem de classificação dos Oficiais, até o triplo da quantidade de vagas.

Parágrafo único. O resultado com a ordem de classificação dos Oficiais para fins de promoção por merecimento será encaminhado ao Conselho Superior de Promoção que organizará, por voto da maioria de seus membros, a lista final dos indicados e a submeterá ao Governador do Estado, para decisão e subsequente edição dos atos de promoção.

Art. 50-D Para fins de pontuação na avaliação de desempenho para promoção por merecimento, será considerado, ainda, o elogio, o qual se destina a ressaltar ato que traduza dedicação excepcional no cumprimento do dever, ultrapassando o que normalmente é exigido para o exercício das funções dos militares estaduais, ou que importe em elevado risco da própria segurança pessoal.

§ 1º Não constitui motivo para elogio o bom cumprimento dos deveres impostos ao militar estadual.

§ 2º São competentes para determinar a publicação e o registro de elogios em assentamentos funcionais o Governador do Estado, o Secretário de Defesa Social, o Secretário Especial da Casa Militar, o Comandante Geral e os Comandantes, Chefes e Diretores imediatos dos Oficiais.

§ 3º O elogio poderá ser feito por menção individual ou coletiva, e constará nos assentamentos funcionais do Oficial.

§ 4º O elogio será consignado na Ficha de Pontuação Objetiva do Oficial, consoante modelo constante do Anexo I deste Decreto, observando-se a seguinte valoração:

I – 04 (quatro) pontos por elogio conferido pelo Governador do Estado, limitado a um total de 04 (quatro) elogios;

II – 03 (três) pontos por elogio conferido pelo Secretário da Defesa Social, limitado a um total de 04 (quatro) elogios;

III – 03 (três) pontos por elogio conferido pelo Secretário Especial da Casa Militar, limitado a um total de 04 (quatro) elogios;

IV – 02 (dois) pontos por elogio conferido pelo Comandante Geral, limitado a um total de 04 (quatro) elogios;

V – 01 (um) ponto por elogio conferido pelo Comandante, Chefe ou Diretor imediato, limitado a um total de 09 (nove) elogios.

§ 5º O elogio consignado na Ficha de Pontuação Objetiva será computado apenas enquanto o Oficial constar do Quadro de Acesso por Merecimento para a promoção considerada.

Art. 50-E Para fins de promoção por merecimento aos Oficiais que, no período mínimo de 08 (oito) meses consecutivos, ocuparem cargos comissionados ou funções gratificadas, serão atribuídas, ainda, as seguintes pontuações, a serem consignadas nas suas Fichas de Pontuação Objetiva:

I – 0,5 (zero vírgula cinco) ponto pelo exercício de Comando de Companhia e/ou de Pelotão;

IV – 1,0 (um) ponto pelo exercício em cargo comissionado no âmbito da Secretaria de Defesa Social ou da Secretaria Especial da Casa Militar.

Parágrafo único. O Oficial que esteja exercendo o Comando de Território não poderá acumular a pontuação relativa ao exercício de cargo comissionado especificada no inciso IV deste artigo.

Art. 50-F Para fins de promoção por merecimento, o Oficial que publicar trabalho ou participar de curso de capacitação, ambos dirigidos à sua atividade na Corporação, realizado mediante autorização da autoridade competente, bem como de outros cursos de graduação acadêmica ou publicar trabalho de cultura geral, terá a seguinte pontuação, a ser consignada na sua Ficha de Pontuação Objetiva:

I – curso com duração de até 60 (sessenta) horas: 1,0 (um) ponto, limitado a 3 (três) cursos;

II – curso com duração de 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) horas: 2,0 (dois) pontos, limitado a 3 (três) cursos;

III – curso com duração de 121 (cento e uma) a 180 (cento e oitenta) horas: 3,0 (três) pontos, limitado a 3 (três) cursos;

IV – curso com duração acima de 181 (cento e oitenta e uma) horas: 4,0 (quatro) pontos, limitado a 3 (três) cursos;

V – cursos de formação profissional: 5,0 (cinco) a 10,0 (dez) pontos, considerando-se a nota final obtida no curso;

VII – curso superior diferente do exigido para o ingresso na carreira: 10,0 (dez) pontos, limitado a 3 (três) cursos;

XII – trabalho publicado nos termos de Portaria do Comandante Geral da PMPE: 10,0 (dez) pontos por trabalho, limitado a 04 (quatro) trabalhos.

Art. 50-G As medalhas e condecorações conferidas aos Oficiais, em qualquer grau ou classe, receberão os valores numéricos seguintes:

Parágrafo único. As demais medalhas ou condecorações conferidas por órgãos públicos, nacionais ou internacionais, aos Oficiais da Corporação, terão valores numéricos regulamentados em até 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, pelo Comandante Geral, por proposta da Comissão de Promoção de Oficiais, não podendo ser superior a 05 (cinco) pontos para cada uma delas.

Art. 50-H. Os fatores que constituem demérito serão computados negativamente para efeito de pontuação objetiva, conforme a seguir:

III – falta de aproveitamento em curso com ônus para o Estado –10,0 (dez) pontos.

Art. 50-I. O Oficial que, no período de avaliação para fins de promoção por merecimento, ministrar cursos de instrução no âmbito da Secretaria de Defesa Social, terá computado 3,0 (três) pontos na sua Ficha de Pontuação Objetiva."

Art. 2º O Secretário de Defesa Social, mediante Portaria, editará normas complementares às estabelecidas neste Decreto, especialmente em relação às promoções a serem realizadas no ano de 2009.

Nome .................................................................................................Mat .................................

1. Posto ..............................................................................................

2. OME .................................................................................................

ITENS	FATORES DE AVALIAÇÃO (Condições essenciais)	PONTUAÇÃO
1	ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE
2	INICIATIVA E TIROCÍNIO
3	COLABORAÇÃO E COOPERAÇÃO
4	HIERARQUIA
5	DISCIPLINA
6	RESPONSABILIDADE
7	APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
8	RELACIONAMENTO INTERPESSOAL
9	AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
10	QUALIDADE DO TRABALHO
11	CONDUTA MILITAR E CIVIL
12	CAPACIDADE COMO COMANDANTE, CHEFE OU DIRETOR E ADMINISTRADOR
13	CAPACIDADE FÍSICA
TOTAL
Obs.: Toda pontuação será justificada sob pena de nulidade

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Nome .................................................................................................Mat .................................

1. Posto ..............................................................................................

2. OME .................................................................................................

CRITÉRIOS ESPECÍFICOS	Pontuação	Quant.	Total
Curso até 60 horas	1,0 ponto
Curso de 61 a 120 horas	2,0 pontos
Curso de 121 a 180 horas	3,0 pontos
Curso acima de 181 horas	4,0 pontos
Curso de formação profissional	Nota Final
Curso de Pós-graduação	10 pontos
Curso superior diverso do exigido para o ingresso na carreira	10 pontos
Curso de Mestrado	15 pontos
Curso de Doutorado	20 pontos
Curso de Pós-doutorado	25 pontos
Trabalho publicado nos termos de Portaria do Comandante Geral da PMPE	10 pontos
CONDUTA FUNCIONAL		Quant.	Total
Elogio do Governador do Estado	4,0 pontos
Elogio do Secretário de Defesa Social	3,0 pontos
Elogio do Secretário Especial da Casa Militar	3,0 pontos
Elogio do Comandante Geral	2,0 pontos
Elogio do Comandante, Chefe ou Diretor imediato	1,0 ponto
Exercício de Comando de Companhia e/ou de Pelotão	0,5 ponto
Exercício de Comando de Território	1,0 ponto
Exercício de Comando de OME	1,0 ponto
Exercício em cargo comissionado no âmbito da Secretaria de Defesa Social e da Secretaria Especial da Casa Militar	1,0 ponto
Ministério de cursos de instrução no âmbito da Secretaria de Defesa Social	3,0 pontos
MEDALHAS		Quant.	Total
Medalha por Bravura	20 pontos
Medalha Pernambucana do Mérito	05 pontos
Medalha Pernambucana do Mérito Policial Militar	05 pontos
Medalha Pernambucana do Mérito Bombeiro Militar	05 pontos
Medalha Ordem do Mérito dos Guararapes	10 pontos
Medalha Prêmio Tiradentes	10 pontos
PONTOS NEGATIVOS		Quant.	Total
Punição Disciplinar (Prisão)	10 pontos
Punição Disciplinar (Detenção)	5,0 pontos
Falta de aproveitamento em curso com ônus para o Estado	10 pontos
PONTUAÇÃO GERAL OBJETIVA

Nome .................................................................................................Mat .................................

1. Posto ..............................................................................................

2. OME .................................................................................................

PROVIDÊNCIAS	ORGÃOS OU AUTORIDADES RESPONSÁVEIS
PROVIDÊNCIAS	OME	DGP	CPOPM	DS	Cmdte Geral	Conselho Superior	Gov.
Emissão da Ficha de Avaliação Funcional	Até 31/12(*)
Emissão da Ata de Inspeção de Saúde				Até 31/12(*)
Emissão da Ficha de Pontuação Objetiva		Até 31/12(*)	Até 31/12(*)
Data limite para a remessa das Fichas e Ata de Inspeção de Saúde á CPOPM	Até 09/02			Até 09/02
Publicação das vagas para Promoção		20/04			20/04
Publicação dos Quadros de Acesso (QAA e QAM) em Boletim Reservado		20/04			20/04
Remessa dos Quadros de Acesso (QAA e QAM) ao Conselho Superior de Promoção para indicação dos promovidos			Até 01/06
Remessa das propostas de promoção por merecimento e antiguidade ao Governador						Até 06/06
Publicação da Promoção							Até 11/06