Decreto 30.591 - 12/07/2007

DECRETO Nº 30.591, DE 12 DE JULHO DE 2007

Transfere o cargo comissionado que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007, na Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, e no Decreto n° 30.352, de 11 de abril de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 01 (um) cargo, em comissão, de Assessor, símbolo CAA-2, mantido o símbolo e seu atual titular.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 12 de julho de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCSICO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ERRATA

No Decreto nº 30.591, de 12 de julho de 2007

Onde se lê: ...na Lei n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007...

Leia-se: ...no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007...

(ERRATA PUBLICADA NO DIÁRIO DO PODER EXCUTIVO DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2007).