Decreto 29.092 - 01/04/2006

DECRETO Nº 29.092, DE 01 DE ABRIL DE 2006.

Desativa os órgãos e funções que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual e com fundamento no artigo 77, incisos I e II, da Lei Complementar nº. 49, de 31 de janeiro de 2006,

 DECRETA:

Art. 1º. Ficam desativados os órgãos integrantes da estrutura do Gabinete do Vice-Governador, constantes do Decreto nº. 25.312, de 19 de março de 2003, e as funções próprias dos cargos em comissão relacionados no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2º. Para fins de manutenção das instalações, equipamentos e acervo documental da Vice-Governadoria e do Palácio Frei Caneca, que administra, e em que se acham instalados, também, órgãos da Secretaria da Fazenda, da Secretaria Executiva de Comunicação, da Secretaria de Administração e Reforma do Estado e da Casa Militar, fica constituída a Comissão Gestora constante do Anexo II, deste Decreto.

Parágrafo único. Compete, em especial, à Comissão Gestora, a execução das atividades relacionadas com administração e finanças necessárias à conservação e manutenção de que trata este artigo.

Art. 3º. Cumprido o disposto nos artigos anteriores, os cargos e funções gratificadas alocados ao Gabinete do Vice-Governador ficam transferidos para a Secretaria de Administração e Reforma do Estado, para fins de redenominação e relocação, atendidas as necessidades dos serviços.

Art. 4º. A Secretaria de Planejamento promoverá as alterações orçamentárias necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 01 de abril de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

FLÁVIO GOES DE MEDEIROS

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

CLAÚDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

ANEXO I

ANEXO II