Decreto 28.806 - 05/01/2006

DECRETO Nº 28.806, DE 05 DE JANEIRO DE 2006.

Altera o Decreto nº 25.307, de 17 de março de 2003, que aprova o Regulamento do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art 1º O artigo 6º do Anexo I do Decreto nº 25.307, de 17 de março de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º......................................................................................................................

....................................................................................................................................

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho de que trata o caput deste artigo será de 02(dois) anos, permitida a recondução."

Art 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeito a 01 de novembro de 2005.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 05 de janeiro de 2006.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR