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Decreto 27.667 - 24/02/2005 |
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DECRETO N° 27.667, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005.
Altera dispositivos do Decreto nº 27.060, de 26 de agosto de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a edição das Leis Complementares nº 063 e 065, de 15 de dezembro de 2004 e 15 de janeiro de 2005, respectivamente, bem como da Lei nº 12.747, de 15 de janeiro de 2005; e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os valores nominais de vencimento-base dos servidores indicados em sucessivo, já reunidos em um único diploma legal, juntamente aos valores nominais do soldo dos militares de Estado e do salário base dos empregados públicos do Poder Executivo Estadual, através do Decreto retromencionado,
DECRETA:
Art. 1º Os Anexos "II-B", "II-D", "II-H", "II-I", "II-J" e "III-J", passam a vigorar com a redação descrita em sucessivo. Parágrafo único. Fica acrescido ao referido Anexo "II" do Decreto nº 27.060, de 26 de agosto de 2004, o Anexo "II-Y", também expresso em sucessivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 24 de fevereiro de 2005. JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS Governador do Estado MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES JOSÉ ARLINDO SOARES MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO TEREZINHA NUNES DA COSTA ADERSON DA SILVA ARAÚJO MOZART NEVES RAMOS RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE ANTÔNIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA RICARDO FERREIRA RODRIGUES SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO PAULO CARNEIRO DE ANDRADE
SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR, MÉDIO E SUPERIOR, DA SECRETARIA DE SAÚDE
SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ASSESSORIA JURÍDICA, OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO AUXILIAR, ASSESSOR JURÍDICO ASSISTENTE E ASSESSOR JURÍDICO
SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL AUDITORIA DO TESOURO ESTADUAL, OCUPANTES DOS CARGOS DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL E JULGADOR ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO TESOURO ESTADUAL
SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA MÉDICA, OCUPANTES DO CARGO PÚBLICO DE MÉDICO
SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA ODONTOLÓGICA, OCUPANTES DO CARGO PÚBLICO DE ODONTÓLOGO
SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO, OCUPANTES DO CARGO PÚBLICO DE CIRURGIÃO BUCO-MAXILO-FACIAL
Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE APOIO AO REGISTRO DE COMÉRCIO – APREC
AUXILIAR DE REGISTRO DE COMÉRCIO – AUREC
TÉCNICO DE REGISTRO DE COMÉRCIO – TEREC
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