Decreto 27.513 - 28/12/2004

DECRETO Nº 27.513, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.

(Revogado pelo Decreto nº 42.850/2016)

Afasta Policial Militar de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 37, Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o art. 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,

CONSIDERANDO que o Sd QPMG-1/30207-4 – JOSÉ PEDRO SIMÕES DE ARAÚJO foi denunciado pelas 1ª e 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca do Paulista, denúncias estas distribuídas à 1ª Vara Criminal dessa mesma Comarca, por prática de crimes previstos nos arts. 121, §2º, incisos I, IV e V, e 288, Parágrafo Único, c/c arts. 29, caput, e 69, do Código Penal; e, ainda, art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90; respectivamente;

CONSIDERANDO, ainda, que o policial militar acima referido cometeu ato incompatível com a função policial,

DECRETA:

Art. 1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Sd QPMG-1/30207-4 – JOSÉ PEDRO SIMÕES DE ARAÚJO.

Art. 2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da função.

Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à disposição do Policial Militar afastado por este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.

Art. 4º O Policial Militar afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALACIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 28 de dezembro de 2004. 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado 

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES

ROMERO TEIXEIRA PEREIRA