Decreto 26.895 - 08/07/2004

Altera dispositivos do Decreto nº 25.393, de 15 de abril de 2003, que aprova o Manual de Serviço da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, no Decreto nº 25.393, de 15 de abril de 2003, e no Decreto nº 26.692, de 07 de maio de 2004,

Art. 1º Os itens 5 e 6 do Anexo I e o Anexo II do Decreto nº 25.393, de 15 de abril de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

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VI. à Unidade Jurídico-Previdenciária de Pensão, órgão integrante da estrutura organizacional da Diretoria de Apoio Jurídico-Previdenciário: coordenar os trabalhos jurídicos na área de benefícios previdenciários de pensão, compreendendo as atividades de análise dos pedidos de benefício de pensão por morte e auxílio reclusão; a emissão de pareceres nos pedidos de revisão de pensões, reconsideração de despachos e recursos; gerar relatórios mensais acerca do quantitativo de processos analisados pela Unidade;

VII. à Unidade Jurídico-Previdenciária de Aposentadoria, órgão integrante da estrutura organizacional da Diretoria de Apoio Jurídico-Previdenciário: gerenciar as atividades jurídicas relativas à aposentadoria; responder consultas e dirimir dúvidas sobre o benefício de aposentadoria; emissão de pareceres conclusivos acerca dos pedidos de concessão dos benefícios de aposentadoria, revisão de proventos e do abono de permanência; acompanhamento dos processos de aposentadorias no âmbito do Estado; emissão de pareceres e recomendações no seu âmbito de atuação; gerar relatórios mensais acerca do quantitativo de processos analisados pela Unidade;

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DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
Chefe da Unidade Jurídico-Previdenciária de Pensão	FGS-1	01
Chefe da Unidade Jurídico-Previdenciária de Aposentadoria	FGS-1	01
Função Gratificada de Apoio – 2	FGA-2	02

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