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Decreto 26.578 - 06/04/2004 |
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DECRETO Nº 26.578, DE 06 DE ABRIL DE 2004.
Introduz alteração no Anexo II do Decreto nº 25.454, de 14 de maio de 2003, que aprova o Manual de Serviços da Procuradoria Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II do Decreto nº 25.454, de 14 de maio de 2003, na parte referente à Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao Governador, que passa vigorar com o seguinte conteúdo:
"ANEXO II PROCURADORIA GERAL DO ESTADO FUNÇÕES GRATIFICADAS ............................................................................................................................................................................... PROCURADORIA DE APOIO JURÍDICO-LEGISLATIVO AO GOVERNADOR
........................................................................................................................................." Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de abril de 2004.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 06 de abril de 2004. JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS Governador do Estado SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
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