Decreto 25.857 - 17/09/2003

DECRETO Nº 25.857, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003.

Altera o Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, que disciplina a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 2º, do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, o § 2º, com a seguinte redação, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º:

"Art. 2º.............................................................................................................

§ 1º .................................................................................................................

§ 2º Considera-se sede de trabalho, para os efeitos deste Decreto, a cidade em que estiver situado o órgão ou a entidade onde o servidor ou empregado tenha exercício."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de setembro de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 17 de setembro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

TEREZINHA NUNES DA COSTA

GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO

MOZART NEVES RAMOS

JOSÉ ARLINDO SOARES

JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

JOSÉ ALEXANDRE VALENÇA MARQUES

ALEXANDRE RODRIGUES ALVES

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

IRAN PEREIRA DOS SANTOS