Decreto 25.749 - 14/08/2003

DECRETO Nº 25.749, DE 14 DE AGOSTO DE 2003.

Altera o Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 37, inciso IV da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 49, de 31 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento e a Tabela de cargos comissionados e funções gratificadas do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, aprovados pelo Decreto nº 25.519, de 30 de maio de 2003, passam a vigorar nos termos dos anexos deste Decreto.

Art. 2º O Manual de Serviço detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. As funções gratificadas serão consideradas extintas quando da aprovação do Manual de Serviço, referido no caput deste artigo, por decreto.

Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta das dotações e recursos orçamentários próprios.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 14 de agosto de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

JOSÉ ARLINDO SOARES

ANEXO I

REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER-PE

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, autarquia integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura, com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa, operacional e financeira, criada pelo Decreto-Lei n.º 1.463, de 17 de setembro de 1946, tem por finalidade:

I - o estudo, projeto, construção, sinalização, conservação, melhoramento, restauração, operação, fiscalização e exploração de faixa de domínio das rodovias integrantes do Plano Rodoviário Estadual;

II - o desenvolvimento e implementação do projeto aeroviário estadual, e o estabelecimento de rotas aéreas de acordo com o Plano Aeroviário Estadual;

III - a permissão ou concessão, o disciplinamento, controle e fiscalização dos transportes coletivos intermunicipais de passageiros, com exclusão da Região Metropolitana do Recife;

IV - a construção, conservação e operação da rede de terminais rodoviários;

V - o acompanhamento e o controle dos serviços de transporte rodoviário de cargas, incluídas as atividades dos respectivos terminais;

VI - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito e de transporte de passageiros e bens nas rodovias do Estado;

VII - o assessoramento à Secretaria de Infra-Estrutura em assuntos rodoviários, aeroviários, de transporte de carga, de transporte intermunicipal de passageiros e de terminais rodoviários; e

VIII - a colaboração com os municípios no desenvolvimento dos seus sistemas rodoviários e de transporte.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º. Para o exercício de suas competências, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE tem a seguinte estrutura organizacional básica:

I - ÓRGÃOS COLEGIADOS:

a) Conselho Fiscal;

b) Junta Administrativa de Recursos de Infração; e

c) Comissão Permanente de Licitação;

II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:

a) Presidência;

III - ÓRGÃOS DE APOIO:

a) Diretoria Executiva;

b) Assessoria;

c) Chefia de Articulação Institucional;

d) Chefia de Apoio à Informática;

e) Chefia de Comunicação Institucional;

f) Chefia de Apoio Técnico;

g) Chefia de Apoio Técnico em Transporte;

h) Secretaria de Gabinete; e

i) Serviços Auxiliares;

IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADE-MEIO:

a) Diretoria de Gestão Logística;

b) Coordenadoria de Gestão de Pessoas; e

c) Coordenadoria Jurídica;

V - ÓRGÃOS DE ATIVIDADE-FIM:

a) Diretoria de Operações e Construção;

b) Diretoria de Engenharia e Planejamento;

c) Coordenadoria de Transporte e Trânsito; e

d) Coordenadorias de Operações e Supervisão do 1º ao 8º Distrito Rodoviário.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Art. 3º Compete, em especial:

I - ao Conselho Fiscal,órgão de fiscalização do DER-PE: assessorar e assegurar à Diretoria do DER o conhecimento da situação econômico-financeira da Autarquia;

II - à Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI: efetuar a análise e julgamento dos recursos contra a aplicação de penalidades por infrações, previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

III - à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços, no âmbito do DER-PE,de acordo com a legislação pertinente, vinculada diretamente ao Diretor-Presidente;

IV - à Presidência: estabelecer a política de rodovias, de trânsito rodoviário, terminais rodoviários e aeroviários, de transporte de bens e intermunicipal de passageiros, exploração de faixa de domínio a partir das diretrizes gerais do Governo do Estado, além de responsabilizar-se pela administração geral da autarquia, zelando pela qualidade dos serviços prestados à sociedade;

V - à Diretoria Executiva: coordenar as ações das Diretorias e Coordenadorias, em suas atividades técnicas e administrativas desenvolvidas no âmbito do DER-PE, com vistas à fiel obediência aos programas de trabalho e planejamentos estratégicos instituídos; e prestar apoio ao Diretor-Presidente;

VI - à Assessoria: prestar assessoramento direto ao Diretor-Presidente do DER-PE, nas questões de natureza técnica, elaboração de documentos, estudos e projetos;

VII - à Chefia de Articulação Institucional: assistir ao Diretor Presidente nos atos de promoção e coordenação das ações do DER-PE; e promover articulação com órgãos do Estado e outros poderes e instâncias governamentais;

VIII - à Chefia de Apoio à Informática: dar apoio ao gabinete da Presidência em atividades técnicas na área de informática;

IX - à Chefia de Comunicação Institucional: coordenar, planejar e executar as ações de comunicação do DER-PE, junto aos veículos de comunicação, mídias alternativas e novas mídias;

X - à Chefia de Apoio Técnico: dirigir as atividades de apoio à Presidência em assuntos de natureza logística e promover a articulação entre os órgãos operativos do DER-PE;

XI - à Chefia de Apoio Técnico em Transporte: dar apoio à Coordenadoria de Transporte e Trânsito em atividade técnica na área de transporte;

XII - à Secretaria de Gabinete: auxiliar e assessorar o Diretor-Presidente na coordenação e execução dos documentos e registros junto às unidades do órgão, às entidades públicas e privadas, e ao público em geral, bem como nas necessidades operacionais e administrativas do Gabinete da Presidência;

XIII - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: auxiliar no atendimento das necessidades operacionais e administrativas do Gabinete da Presidência, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público em geral, através de assistentes de gabinete;

XIV - à Diretoria de Gestão Logística: assistir aos diversos órgãos do DER-PE no que diz respeito à coordenação e controle das atividades de administração geral, financeira, orçamentária, contábil, de pessoal, suprimento, material e patrimônio;

XV -à Coordenadoria de Gestão de Pessoas: executar e acompanhar as atividades de administração e desenvolvimento da política e diretrizes de pessoal;

XVI - à Coordenadoria Jurídica: prestar assessoramento à Presidência e aos demais órgãos do DER-PE, em matéria de Direito; formular consultas de natureza jurídica junto à Procuradoria Geral do Estado - PGE e ao Tribunal de Contas do Estado; elaborar minutas de atos normativos, contratos e convênios;

XVII - à Diretoria de Operações e Construção: executar atividades na área de Engenharia (estradas e transporte aeroviário), auxiliando o Diretor-Presidente e demais órgãos do DER-PE na realização de obras de construção e serviços de manutenção, direcionados para estradas, equipamentos e terminais rodoviários;

XVIII - à Diretoria de Engenharia e Planejamento: planejar as atividades na área de Engenharia Rodoviária, Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e Bens, Aeroviário e Informática, além de auxiliar o Diretor-Presidente e demais órgãos do DER-PE na realização de planos estratégicos; e apoiar a formalização dos instrumentos de planejamento desenvolvidos pelas áreas: planos, programas, projetos e respectivos orçamentos;

XIX - à Coordenadoria de Transporte e Trânsito: assessorar o Diretor-Presidente nas atividades relativas à área de transporte, trânsito,atendimento ao usuário, Terminal Rodoviário Antônio Farias-TAF e os contratos dos demais Terminais Rodoviários, além de normatizar, planejar, coordenar e fiscalizar essas atividades; e

XX - às Coordenadorias de Operações e Supervisão do 1º ao 8º Distrito Rodoviário: supervisionar as atividades do Projeto Aeroviário Estadual; coordenar, fiscalizar e normatizar as atividades relativas à conservação e melhoramentos, obras em construção adjudicados a terceiros no âmbito das rodovias estaduais, municipais e federais delegadas; coordenar e supervisionar as atividades relativas à administração e manutenção dos terminais rodoviários do Estado de Pernambuco sob sua jurisdição.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações- JARI organizam-se e estruturam-se na forma dos seus regulamentos específicos, observadas as competências, diretrizes e disposições contidas em lei.

CAPÍTULO IV

DAS UNIDADES COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 4º Os órgãos integrantes da estrutura básica do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE têm a seguinte organização:

I - Presidência:

a) Coordenadoria Jurídica;

b) Coordenadoria de Transporte e Trânsito:

1.Gerência de Transporte de Passageiros;

2.Gerência de Trânsito; e

3.Gerência do Terminal Rodoviário Antônio Farias;

II - Diretoria de Operações e Construção:

a) Coordenadorias de Operações e Supervisão (1º ao 8º DRO):

1.Gerências dos Distritos Rodoviários (1º ao 8º);

b) Gerência de Manutenção Mecânica;

c) Gerência do Sistema de Aeródromos Estaduais;e

d) Gerência de Conservação Contratada;

III - Diretoria de Engenharia e Planejamento:

a) Gerência de Estudos e Projetos; e

b) Gerência de Informática;

IV - Diretoria de Gestão Logística:

a) Coordenadoria de Gestão de Pessoas;

b) Gerência de Contratos e Convênios;

c) Gerência Financeira; e

d) Gerência de Serviços Internos.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

Art. 5º Compete, em especial:

I - à Gerência de Transporte de Passageiros: coordenar e implementar o Plano de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado; programar,controlar e fiscalizar o sistema de transporte intermunicipal de passageiros;

II - à Gerência de Trânsito: coordenar, supervisionar e fiscalizar a correta aplicação do Código de Trânsito Brasileiro nas rodovias estaduais; propor e executar ações educativas de trânsito; coordenar as atividades do sistema de transporte de bens nas rodovias estaduais; instruir processos de recursos de infração;

III - à Gerência do Terminal Rodoviário Antônio Farias: coordenar e dirigir as atividades relativas a operação, administração e manutenção do Terminal Antônio Farias;

IV - à Gerência de Distritos Rodoviários (1º ao 8º): executar e fiscalizar os serviços de conservação, restauração e operação de rodovias dos serviços de construção das rodovias a seu cargo, bem como dos concernentes à sinalização, paisagismo e arborização das faixas de domínio; executar atividades relativas à administração e manutenção dos terminais rodoviários sob sua jurisdição;

V - à Gerência de Manutenção Mecânica: coordenar e executar as atividades referentes ao dimensionamento, aquisição, recebimento e inspeções sobre a operação e manutenção, reparos em geral, conservação, substituição e alienação de veículos e equipamentos pertencentes ao patrimônio do DER-PE, bem como coordenar as atividades de transporte;

VI - à Gerência do Sistema de Aeródromos Estaduais: desenvolver e implementar o projeto aeroviário estadual, buscando a autonomia financeira dos equipamentos instalados, pelo estabelecimento de rotas com interesses comerciais e implantação da infra-estrutura necessária, em conformidade com o Plano Aeroviário Estadual aprovado pelo DAC, utilizando recursos do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos - PROFAA;

VII - à Gerência de Conservação Contratada: coordenar e gerenciar os contratos de manutenção da malha viária do Estado de Pernambuco, das empresas contratadas, efetuando a fiscalização, controle do cumprimento dos cronogramas de execução dos serviços, elaboração de relatórios e fornecimento de elementos para licitações;

VIII - à Gerência de Estudos e Projetos: assessorar os estudos, pesquisas e tecnologia a serem observados em projetos, construção, conservação, melhoramento e operação de rodovias; elaborar anteprojetos e projetos executivos de engenharia rodoviária, arquitetura e obras d'arte especiais;

IX - à Gerência de Informática: efetuar estudos de viabilidade técnica e econômica de utilização de sistemas informatizados; manter as instalações dos equipamentos e serviços de informática do DER-PE;

X - à Gerência de Contratos e Convênios: organizar, coordenar, fiscalizar e acompanhar qualquer instrumento contratual a ser celebrado pelo DER-PE, quanto à realização de projeto, obra, serviço ,fornecimento e faixa de domínio;

XI - à Gerência Financeira: supervisionar, coordenar e controlar as atividades de administração financeira, orçamentária e contábil do DER-PE;

XII - à Gerência de Serviços Internos: coordenar as atividades de controle do patrimônio, manutenção, vigilância, suprimento, compras, almoxarifado, comunicação, documentação e outros serviços de apoio.

CAPÍTULO VI

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 6º O Conselho Fiscal do DER-PE será composto por 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados por livre escolha do Governador do Estado.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 7º Compõe-se a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI de:

I - 01 (um) presidente, indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito;

II - 01 (um) representante do DER-PE, indicado pelo Diretor Presidente; e

III - 01(um) representante dos condutores.

§ 1º. Todos os membros terão um suplente, cuja designação obedecerá aos requisitos exigidos para a dos membros efetivos.

§ 2º. Os membros e seus respectivos suplentes, representantes dos condutores, serão escolhidos pelo Diretor Presidente do DER-PE, a partir de listas tríplices indicadas por entidades representativas dos condutores.

§ 3º. Os membros titulares e seus respectivos suplentes da JARI serão designados pelo Governador do Estado, e terão um mandato de 1 (um) ano.

Art. 8º A Comissão Permanente de Licitação será composta pelo Presidente, membros e suplentes, nomeados por portaria do Diretor-Presidente do DER-PE, nos termos das legislações federal e estadual vigentes.

CAPÍTULO VII

DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 9º Ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.

Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas por portaria do Diretor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, após a publicação do Manual de Serviço, de que trata o Decreto que aprova este Regulamento.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pela Presidência do DER-PE, respeitada a legislação estadual aplicável.

ANEXO II

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER-PE

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS