Decreto 25.473 - 21/05/2003

Decreto nº 25.473, de 21 de maio de 2003

(Revogado pelo Decreto 30.400/2007)

Aprova o Regulamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM/PE, e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e a tabela de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE, anexos a este Decreto.

Parágrafo único. Os cargos comissionados atualmente alocados no Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco - IPEM-PE são declarados extintos, e as funções gratificadas serão consideradas extintas quando da aprovação do Manual de Serviço por decreto.

Art. 2º O Manual de Serviço detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco - IPEM-PE, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 3º A Coordenadoria de Gestão, integrante da estrutura do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco - IPEM-PE, sem prejuízo da subordinação administrativa, vincula-se tecnicamente, em sua atuação, às normas, resoluções e instruções de serviço baixadas pelas Secretarias de Administração e Reforma do Estado, de Planejamento e da Fazenda.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de maio de 2003

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

ANEXO I

REGULAMENTO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IPEM/PE

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM/PE é uma Autarquia Estadual, com personalidade jurídica própria de direito público, criada pela Lei nº 6141, de 23 de setembro de 1968, com autonomia administrativa e financeira, vinculada administrativamente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes do Estado de Pernambuco e, tecnicamente, ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Parágrafo único. O IPEM/PE tem sede e foro na cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco e jurisdição em todo território estadual.

Art. 2º O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM/PE tem por objetivo coordenar, aplicar, executar e fiscalizar, no Estado de Pernambuco, as funções do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, em plena adequação com as diretrizes estabelecidas pelo INMETRO, competindo-lhe:

I - executar, no âmbito do Estado, todos os serviços de registro, aferição, fiscalização, inspeção, controle de qualidade, exame laboratorial, certificação, apreensão, guarda, interdição, auto de infração, aplicação de penalidade, julgamento, execução de dívida ativa e outros serviços técnicos, administrativos e operacionais referentes às atividades de Metrologia Legal, Normalização e Qualidade Industrial;

II - promover todas as atividades, dentro de suas competências, atinentes às ações de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, decorrentes de acordo, convênio, contrato, delegações e transferências de programas e atribuições; e

III - assessorar o INMETRO e o Governo do Estado de Pernambuco, este através do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes, em assuntos de sua área de competência.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º Para o exercício de suas competências, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM/PE tem a seguinte estrutura organizacional básica:

I - Órgãos Colegiados:

a) Conselho Deliberativo;

b) Conselho Fiscal; e

c) Comissão Permanente de Licitação;

II - Órgão de Direção:

a) Presidência;

III - Órgãos de Atividade-Fim:

Diretoria de Gestão; e

Diretoria de Operações;

IV - Órgãos de Atividade-Meio:

Coordenadoria de Arrecadação;

Coordenadoria de Metrologia Legal; e

Coordenadoria de Qualidade Industrial;

V - Órgãos de Apoio:

Gerência de Apoio Jurídico;

Chefe de Controle Operacional;

Chefe de Controle de Arrecadação;

Chefe de Apoio Administrativo Financeiro;

Assessoria;

Secretaria de Gabinete; e

Serviços Auxiliares.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Art. 4º Compete, em especial:

I - ao Conselho Deliberativo: a definição das diretrizes gerais e o estabelecimento da política de atuação do IPEM/PE;

II - ao Conselho Fiscal: a fiscalização econômico-financeira da autarquia e assessoramento ao Conselho Deliberativo, para fins de análise e julgamento das demonstrações orçamentárias, financeiras e contábeis do IPEM/PE;

III - à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e executar as licitações para aquisição de bens e serviços no âmbito do IPEM/PE, nos termos das legislações federal e estadual vigentes, vinculada diretamente à Presidência;

IV - ao Diretor Presidente: dirigir e administrar o IPEM/PE, praticando todos os atos necessários ao exercício destas funções, com observância do disposto neste Regulamento, além de observar, cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes estabelecidas pelo INMETRO/PE, para o Sistema Nacional de Metrologia Legal, Normalização e Qualidade Industrial;

V - à Diretoria de Operações: planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades referentes à metrologia legal, normalização e qualidade industrial;

VI - à Diretoria de Gestão: desenvolver as atividades do IPEM/PE, relacionadas ao planejamento, coordenação e controle das atividades de administração geral, de pessoal, de material, de patrimônio, execução orçamentária, financeira e registro contábil;

VII - à Coordenadoria de Arrecadação: o planejamento, a programação e o controle das atividades inerentes à arrecadação;

VIII - à Coordenadoria de Metrologia Legal: desenvolver as atividades executivas de aferição, fiscalização, verificação, apreensão e atuação em instrumentos de medida relacionados com força, massa e pressão e com comprimento e área do sistema de metrologia legal, bem como todos os produtos e mercadorias pré-medidas, para as quais existam normas e procedimentos na legislação de metrologia legal;

IX - à Coordenadoria de Qualidade Industrial: programar e controlar as atividades concernentes à qualidade industrial; desenvolver a fiscalização, apreensão, interdição e atuação nos veículos transportadores de produtos perigosos; e desenvolver a distribuição, fiscalização e análise em produtos certificados e regulamentados, de acordo com o sistema nacional de qualidade industrial;

X - à Gerência de Apoio Jurídico: assessorar e coordenar as ações e atividades de natureza jurídica do órgão, subordinada diretamente ao Presidente;

XI - à Chefia de Controle Operacional: controlar o resultado das ações dos fiscais e metrologistas quanto aos valores das receitas previstas e efetivamente realizadas;

XII - à Chefia de Controle de Arrecadação: controlar o resultado das ações dos fiscais e metrologistas, quanto a arrecadação efetivamente gerada e recebida, determinando providências na cobrança dos inadimplentes;

XIII - à Chefia de Apoio Administrativo Financeiro: controlar e conciliar os recursos gerados pela Diretoria de Operações, Coordenadoria de Arrecadação e Gerência de Apoio Jurídico, depositados ou pagos, pelos fiscais, metrologistas ou infratores;

XIV - à Assessoria: prestar assessoramento direto ao Diretor-Presidente do IPEM/PE, nas questões de natureza técnica, comunicação social e elaboração de documentos, estudos e projetos;

XV - à Secretaria de Gabinete: apoio administrativo e logístico ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente e atividades outras de natureza correlata; e

XVI - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: atendimento às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral à Presidência, através de secretárias e assistentes de gabinete.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 5º O Conselho Deliberativo será composto pelos seguintes membros:

I - o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes, na condição de membro nato, que o presidirá;

II - o Diretor Presidente do IPEM/PE, na condição de membro nato, que exercerá as funções de Secretário Executivo do Conselho;

III - o Secretário da Fazenda, na condição de membro nato, ou seu representante legal;

IV - o Secretário de Cidadania e Políticas Sociais, como membro nato, ou seu representante legal;

V - três membros, designados por livre escolha do Governador do Estado, indicados entre representantes de órgãos de classe, vinculados às áreas de atuação do IPEM/PE (Metrologia Legal e de Qualidade Industrial).

§ 1º. Os membros representantes dos órgãos de classe serão escolhidos pelo Governador do Estado para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, dentre listas tríplices encaminhadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

§ 2º. As atividades desenvolvidas pelos membros do Conselho Deliberativo não serão remuneradas a qualquer título.

Art. 6º O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, que serão nomeados por livre escolha do Governador do Estado, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Parágrafo único. As atividades desenvolvidas pelos membros do Conselho Fiscal não serão remuneradas a qualquer título.

CAPÍTULO V

DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art.7º Ao Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco - IPEM-PE, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes no Anexo II deste Regulamento.

Parágrafo Único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas por portaria do Diretor Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM/PE, após a publicação do Manual de serviço, de que trata o parágrafo único do art. 1º do Decreto que aprova o presente Regulamento .

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º Os casos omissos ao presente Regulamento serão dirimidos pelo Diretor Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM/PE, respeitada a legislação estadual aplicável.

ANEXO II

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IPEM

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS