Decreto 25.334 - 27/03/2003

Aprova o Regulamento da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,

Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e a tabela de cargos comissionados e funções gratificadas da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, anexos a este Decreto.

Parágrafo único. Os cargos comissionados atualmente alocados na FACEPE são declarados extintos, e as funções gratificadas serão consideradas extintas quando da aprovação do Manual de Serviço, por decreto.

Art. 2º O Manual de Serviço detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da FACEPE no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 3º as despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 1º A Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, fundação pública integrante da Administração Indireta, criada pela Lei nº 10.401, de 26 de dezembro de 1989, vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, tem como finalidade exercer, no âmbito do setor público estadual, a função de órgão de fomento e promoção de desenvolvimento científico e tecnológico, incentivando a formação de recursos humanos, a pesquisa básica e aplicada, capacitação tecnológica e a difusão de conhecimento, tendo em vista o bem-estar da população do Estado e o progresso das ciências.

Art. 2º Para o exercício de suas competências, a Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE tem a seguinte estrutura organizacional básica:

I - ao Conselho Superior da FACEPE, órgão de caráter deliberativo: definir e estabelecer as diretrizes gerais e sua política de atuação;

II - ao Conselho Fiscal: responder pelas funções de assessoramento e orientação ao Conselho Superior, para fins de análise e julgamento das demonstrações econômico-financeiras da FACEPE e das prestações de contas da Presidência;

III - ao Diretor-Presidente: dirigir, coordenar e buscar a permanente integração das atividades e ações desenvolvidas pelos órgãos da FACEPE, bem como, representar a FACEPE em sua relação com terceiros, firmar convênios, acordos ou contratos em nome desta Fundação, zelando pela boa qualidade dos serviços prestados à sociedade e pela qualidade do atendimento ao público usuário;

IV - à Assessoria: prestar assessoramento direto ao Diretor-Presidente do FACEPE, nas questões de natureza técnica, elaboração de documentos, estudos e projetos;

V - à Secretaria de Gabinete: apoio administrativo e logístico ao Diretor-Presidente da FACEPE, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente e atividades outras de natureza correlata;

VI - à Diretoria de Ciência e Tecnologia: coordenar os programas técnico-científicos, na formação de recursos humanos e no incentivo e fomento à pesquisa científica e tecnológica; e,

VII - à Coordenadoria de Estudos e Pesquisas: promover estudos e pesquisas de natureza técnico-científica para dar suporte às políticas públicas estaduais de desenvolvimento científico e tecnológico.

I - o Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, na condição de membro nato, que o presidirá;

II - o Presidente da FACEPE, que exercerá as funções de Secretário Executivo do Conselho;

III - 4 (quatro) Conselheiros designados por livre escolha do Governador do Estado, entre pessoas de notória reputação científica e tecnológica, de diferentes áreas de conhecimento, dentre os quais 2 (dois) pesquisadores em atividade técnica nas entidades de pesquisa que integram a administração estadual; e,

IV - 04 (quatro) pesquisadores de diferentes áreas do conhecimento, representantes das instituições de ensino e pesquisa sediadas no Estado, designados pelo Governador.

Art. 5° O mandato dos conselheiros será de 6 (seis) anos, vedada a recondução.

Parágrafo único. A função de Conselheiro não será remunerada, sendo, entretanto, custeadas as despesas necessárias ao desempenho de suas atividades.

Art. 6° O Conselho Fiscal da FACEPE será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados por livre escolha do Governador do Estado, para um mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.

§ 1o Aos membros do Conselho Fiscal compete a eleição do seu Presidente na primeira reunião após a posse.

§ 2o A função de membro do Conselho Fiscal não será remunerada a qualquer título.

Art 7º A Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II ao Decreto que aprova este Regulamento.

Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas por portaria do Diretor Presidente da FACEPE, após a publicação do Manual de Serviço de que trata o Decreto que aprova este Regulamento.

Art. 8º Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Diretor Presidente da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, respeitada a legislação estadual aplicável.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANT.
Diretor Presidente	CDA-2	01
Diretor de Ciência e Tecnologia	CDA-4	01
Coordenadoria de Estudos e Pesquisas	CDA-5	01
Assessor	CAA-2	02
Secretária de Gabinete	CAA-3	01
Função Gratificada de Supervisão - 1	FGS-1	04
Função Gratificada de Supervisão - 2	FGS-2	05
Função Gratificada de Supervisão - 3	FGS-3	03
Função Gratificada de Apoio - 1	FGA-1	02
TOTAL