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Decreto 22.839 - 29/11/2000 |
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DECRETO Nº 22.839, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000.
Altera o Decreto nº 21.965, de 29 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido ao § 5º do artigo 1º, do Decreto nº 21.965, de 29 de dezembro 1999, o inciso VI, com a seguinte redação: "VI - efetivadas em favor do Congresso Nacional, até o limite máximo de que trata o artigo 6º da Lei nº 10.568, de 04 de abril de 1991."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de novembro de 2000. JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS Governador do Estado DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA JOSÉ ARLINDO SOARES CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO IRAN PEREIRA DOS SANTOS TEREZINHA NUNES DA COSTA FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO CARLOS JOSÉ GARCIA DA SILVA CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
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