Decreto 22.098 - 01/03/2000

DECRETO Nº 22.098, DE 01 DE MARÇO DE 2000

Regulamenta o artigo 9º, da Lei Complementar nº 25, de 14 de outubro de 1999, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO que, por disposição do artigo 9º, da Lei Complementar nº 25, de 14 de outubro de 1999, foram extintos os cargos de provimento efetivo dos quadros de pessoal das autarquias e fundações, vagos até o advento da referida Lei Complementar;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o mencionado artigo 9º, nos termos de seu parágrafo único, para relacionar os cargos extintos e discriminar, expressamente, aqueles mantidos nos quadros de pessoal da estrutura administrativa do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito do disposto no artigo 9º, da Lei Complementar nº 25, de 14 de outubro de 1999, têm-se por extintos os cargos de provimento efetivo dos quadros de pessoal das autarquias e fundações, constantes do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo foram extintos desde o advento da vigência da Lei Complementar nº 25/99.

Art. 2º Ficam mantidos nos quadros de pessoal da estrutura administrativa do Estado, para efeito do disposto no parágrafo único do artigo 9º, da Lei Complementar nº 25/99, os cargos relacionados no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1999.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 01 de março de 2000.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

JOSÉ ARLINDO SOARES

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

IRAN PEREIRA DOS SANTOS

TEREZINHA NUNES DA COSTA

EMANOEL MELO PAIS BARRETO

CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA

GABRIEL ALVES MACIEL

CARLOS JOSÉ GARCIA DA SILVA

CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO