Decreto 18.464 - 24/04/1995

DECRETO Nº 18.464, DE 24 DE ABRIL DE 1995.

EMENTA: Altera o Decreto nº 18.397, de 08 de março de 1995, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, II e IV da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1 ° Ficam transferidos do Quadro de Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral do Estado, 03 (três) cargos, de Assessor Especial, simbolo CCS-4, passando a integrar o Quadro de Cargos em Comissão do Gabinete do Governador.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palacio do Campo das Princesas, em 24 de abril de 1995.

Miguel Arraes de Alencar

Governador do Estado

Izael Nobrega da Cunha

Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral

João Joaquim Guimarães Recena

Ivanildo Figueiredo Andrade de Oliveira Filho