Decreto 13.496 - 01/02/1989

EMENTA: Introduz alterações na estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

O Governador do Estado no uso das atribuições que lhe são conferidos pelos incisos II e XI, do artigo 6º da Constituição Estadual.

Considerando a necessidade de, a curto prazo, uniformizar e ordenar a política de informática na Secretaria da Fazenda e as correspondentes atividades. Compatibilizando-as com as diretrizes gerais consubstanciadas no Decreto n.º 18.732 de 16 de novembro de 1987.

Art.1º Fica implantada na estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda, a Coordenadoria Geral de Informática da Fazenda. Órgão subordinado diretamente ao Secretário da Fazenda.

Parágrafo Único: A Coordenadoria de que trata este artigo será dirigida por um coordenador geral a quem será atribuída idêntica gratificação de exercício aquela prevista para chefe de assessoria subordinada ao Secretário.

I-	Planejar, coordenar, estabelecer metodologia, normas, procedimentos e supervisionar as atividades relacionadas com o desenvolvimento, a implantação, a manutenção, a segurança, a otimização, a documentação, a produção, o controle de qualidade e a auditoria dos sistemas computacionais.

II-	Responder pela negociação e supervisão da execução de contratos com fornecedores de equipamentos, sistemas e serviços computacionais.

III-	Manter relacionamento com as coordenadorias e assessorias da área de informática das Diretorias Gerais, analisando e avaliando as solicitações, as mais adequadas ao Plano Diretor de Informática.

IV-	Supervisionar a elaboração e a execução do Plano Diretor de Informática da Fazenda.

V-	Planejar o desenvolvimento do desempenho técnico do pessoal da área de informática, através de cursos, seminários, palestras, estágios e encontros, em articulação com o Instituto de Administração Fazendária-IAF.

Art.3º A Coordenadoria Geral de Informática da Fazenda compreende as coordenadorias de desenvolvimento de suporte e de produção competindo-lhes em especial:

a)	Executar as atividades e planejar os recursos necessários à pesquisa, análise, desenvolvimento, implantação, manutenção, segurança, otimização e documentação dos sistemas de informação processados por computadores.

b)	Elaborar, controlar e acompanhar a implantação das medidas solicitadas na área de desenvolvimento.

c)	Avaliar junto aos usuários em articulação com o responsável pelas atividades de informática de cada Diretoria Geral. O desempenho global dos sistemas de informação, postos à disposição dos mesmos, propondo a respectiva otimização ou racionalização.

d)	Avaliar e emitir parecer técnico sobre a aquisição, a adaptação ou aluguel de sistemas ou programas aplicativos disponíveis no mercado.

a)	Dar suporte à área de desenvolvimento à área de produção e aos usuários finais. Sugerindo e propondo normas e métodos de trabalho, visando a um melhor uso dos recursos disponíveis.

b)	Propor, supervisionar e controlar a manutenção e desempenho os equipamentos de processamento de dados.

c)	Gerenciar as atividades de utilização de banco de dados e comunicação de dados.

d)	Manter cadastro atualizado de produtos de informática, passíveis de implantação na Secretaria.

e)	Propor a implantação de novas tecnologias de informática com base ao cadastro referido na alínea anterior.

f)	Analisar e emitir parecer técnico sobre a aquisição ou a locação de equipamentos de processamento.

g)	Planejar, implantar, manter e propor modificação visando a otimização da rede de teleprocessamento.

h)	Analisar e emitir parecer técnico sobre a aquisição ou a locação de aplicativos de computadores.

i)	Definir critérios sobre aplicação e aquisição de microcomputadores.

j)	Orientar e dar suporte ao usuário quanto ao uso racional dos recursos computacionais.

k)	Promover cursos, palestras, seminários e encontros referentes à área de informática, enfatizando principalmente os produtos utilizados ou em vista de utilização com o Instituto de Administração Fazendária – IAF.

a)	Supervisionar e coordenar a produção dos sistemas aplicativos da Secretaria da Fazenda junto à FISEPE.

b)	Supervisionar e coordenar a execução dos serviços de transcrição, operação, qualidade e produtividade dos serviços de processamento de dados.

c)	Receber, registrar, conferir, controlar e distribuir a documentação a ser processada.

d)	Supervisionar, controlar e manter os equipamentos computacionais que estiverem sob sua responsabilidade.

e)	Desenvolver e dar manutenção aos programas de digitação e outros necessários a coordenadoria.

Art. 4º as Coordenadorias de Informática da Receita e das Finanças de que trata o decreto n.º 11.922 de 22 de outubro de 1986, integrantes, respectivamente das Diretorias Gerais da Receita e das Finanças, passam a ter as seguintes atribuições na correspondente Diretoria:

I-	Propor e participar de realização de estudos e levantamento para racionalização administrativa.

II-	Analisar as solicitações de aplicações de informática, serviços e recursos necessários aos usuários.

III-	Identificar as necessidades na área de informática, mediante articulação com os diversos órgãos da Diretoria a fim de propor soluções para os problemas detectados.

IV-	Elaborar o desenvolvimento lógico dos sistemas de informações.

V-	Definir os padrões e os prazos para o atendimento das respectivas solicitações de informática.

VI-	Encaminhar à Coordenadoria Geral de Informática as solicitações de informática.

VII-	Acompanhar junto à Coordenadoria Geral de Informática a execução segundo padrões especificados e os prazos estabelecidos das demandas de informática, solicitando medidas corretivas eventualmente requeridas para o cumprimento das multas fixadas.

VIII-

Participar da implantação das medidas solicitadas da área de informática.

IX-	Propor, junto à Coordenadoria Geral de Informática, treinamento para os usuários de informática.

X-	Avaliar a eficácia dos produtos gerados pelos sistemas.

Parágrafo Único: As funções enumeradas neste artigo serão desempenhadas nas Diretorias Gerais de Administração e de Coordenação, por um assessor especialmente designado para esse fim.

Art. 5º Fica instituída, na Secretaria da Fazenda, a Comissão de Informática, integrada pelo Coordenador Geral de Informática da Fazenda, na qualidade de Presidente e pelos Coordenadores das Coordenadorias de Informática da Receita e das Finanças e os assessores na área de informática junto às Diretorias Gerais de Administração e de Coordenação.§§

I-	Propor as diretrizes da política de informática e submetê-las à apreciação e aprovação da direção da Secretaria.

III-	Elaborar o Plano Diretor de Informática para Secretaria

IV-	Dar cumprimento as prioridades na área de informática, estabelecidas pela direção da secretaria, compatibilizando os interesses dos diversos órgãos fazendários.

V-	Participar, quando solicitado, da distribuição dos recursos disponíveis na área de informática.

§2º O Secretario da Fazenda, mediante portaria, disciplinará o funcionamento da Comissão de Informática.

Art. 6º Compete à Direção da Secretaria da Fazenda definir as diretrizes da sua política de informática, aprovar o correspondente plano diretor, estabelecendo o quantitativo de recursos a serem destinados à implantação, à manutenção e à ampliação dos sistemas, nos órgãos fazendários, garantindo a observância das diretrizes gerais fixadas no Decreto n.º 12.732 de 16 de novembro de 1987.

Art. 7º Serão atribuídas gratificações de função, FAG-5 e FAG-4, respectivamente, pelo exercício, na Coordenadoria Geral de Informática da Fazenda, das funções de Secretaria do Coordenador Geral e de Secretárias das Coordenadorias de Desenvolvimento, Suporte e Produção.