Ato Dec. Executivo COSIT 17 - 17/05/2001

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Ato Declaratório Executivo COSIT nº 17, de 17 de Maio de 2001

DOU de 21.5.2001

 

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 199 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 24 da Medida Provisória nº 2.113-29, de 27 de março de 2001, e nos §§ 2º e 4º do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 118/00, de 28 de dezembro de 2000, declara que:

Artigo único. Para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de março do ano-calendário de 2001, utilizada na conversão para reais:

I – do valor de alienação, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para compra, corresponde a R$ 2,0883;

II - do valor de custo de aquisição, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda, corresponde a R$ 2,0891.

JOSEFA MARIA COELHO MARQUES