Resolução DPG 01 - 01/01/2014

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo     Recife, 16 de janeiro de 2014

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

(Tornada sem efeito pela Portaria DPG 103/2014)

RESOLUÇÃO DPG Nº 01, de Janeiro de 2014

Regulamenta a concessão de auxílio alimentação para os Membros ativos da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

O Defensor Público Geral do Estado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 80/94 e Lei Complementar Estadual nº 124/08; e

CONSIDERANDO que à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco é assegurada pela Constituição Federal, em seu art. 134, §2º, a autonomia funcional e administrativa.

CONSIDERANDO o disposto do art. 2º e art. 6º, inc. XIII da Lei Complementar Estadual nº 124/08;

CONSIDERANDO que outras Defensorias Públicas Estaduais já estabeleceram auxilio alimentação para seus membros de carreira;

CONSIDERANDO a simetria constitucional entre a Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário, nomeadamente nas normas insculpidas no Titulo IV, Capítulo II e Capitulo IV, e nos Art. 168 e art. 235, VII, todos da Constituição Federal, bem assim a autoaplicabilidade do mencionado preceito;

CONSIDERANDO a ADIN nº 4.056/07, que reforça a autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas, estabelecendo que qualquer ato que vincule a Defensoria a qualquer outro poder implica violação à Constituição Federal.

CONSIDERANDO que o auxílio alimentação é vantagem não compreendida no regime remuneratório do subsídio.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder auxílio alimentação aos membros da Defensoria Pública Estadual em efetivo exercício, de caráter indenizatório, no valor mensal de R$ 1.068,00 (um mil e sessenta e oito).

§1º Para fins do pagamento do auxílio alimentação considerar-se-á o mês com 22 (vinte e dois) dias úteis.

§2º Nos casos em que o vínculo com a instituição se implementar após o início do mês, o desligamento ocorrer antes do seu término, ou houver suspensão do efetivo exercício das funções, serão descontadas as importância relativas aos dias úteis correspondentes.

Art. 2º O auxílio alimentação possui natureza indenizatória, não podendo ser incorporado ao subsídio ou a vantagens de qualquer natureza, e, portanto:

I – não integra a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária;

II – não é considerado rendimento tributável;

III – não se incorpora a proventos ou pensão, bem como não é computado para efeito de cálculo de gratificação.

Art. 3º O auxílio alimentação não será pago aos Defensores Públicos, quando:

I – em gozo de férias ou licença;

II – em afastamento com ou sem remuneração;

III – afastado para participação em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior;

IV – afastados de suas funções por decisão em processo administrativo disciplinar.

Art. 4º A atualização do valor mensal do auxílio alimentação será feita anualmente, por ato próprio do Defensor Público Geral do Estado, com base na variação acumulada de índice oficial, adstrita à disponibilidade financeira e orçamentária do órgão.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2014.