Portaria SES/PE 558/2011

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 11 de outubro de 2011

PORTARIA SES/PE Nº 588/11

Dispõe sobre a delegação de competência para homologação e adjudicação dos Pregões Eletrônicos realizados no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, bem como para decisão final de recursos administrativos.

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de instrumentalizar os Pregões Eletrônicos promovidos no âmbito das Comissões Permanentes de Licitação de Medicamentos, Serviços e Materiais, todas da Secretaria Estadual de Saúde, em Pernambuco;

RESOLVE:

Artigo 1º - Delegar poderes para o Sr. Jorge Antônio Dias Correia de Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS desta Secretaria Estadual de Saúde, servidor público, matriculado sob nº 275963-2, para homologar e adjudicar os resultados havidos nos Pregões Eletrônicos realizadas no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, através das Comissões Permanentes de Licitação de Medicamentos, Serviços e Materiais, respectivamente.

Artigo 2º - Casos não previstos nesta Portaria deverão ser submetidos ao Secretário de Saúde que expedirá as determinações de sua competência.

Artigo 3º - A presente delegação de competência restringe-se aos processos licitatórios sob a modalidade de Pregão Eletrônico, ficando expressamente excluídas competências outras como as que envolvam a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade delegante, ainda que indiretamente contempladas nos artigos anteriores.

Artigo 4º - O presente ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada.

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação e seus efeitos retroagirão à data de 02/01/2011, revogando-se as disposições em contrário.

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco