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PORTARIA SCGE Nº 079, de 30 de dezembro de 2015
O SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º do Anexo I do Decreto nº 39.414, de 23 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a necessidade de defi nir procedimentos de aferição do Bônus de Desempenho Anual – BDA para a carreira de Gestor Governamental – Especialidade Controle Interno, instituído pela Lei Complementar nº 217, de 31 de outubro de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 39.844, de 19 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO o disposto no artigo do referido Decreto nº 39.844, de 2013, RESOLVE:
Art. 1º A percepção do Bônus de Desempenho Anual – BDA, obedecerá ao escalonamento definido no artigo 4º do Decreto nº 39.844, de acordo com alcance do Índice de Desempenho do Negócio.
Parágrafo Único. Para efeito de aferição do BDA, no período de janeiro a dezembro de 2016, o Índice de Desempenho do Negócio é composto pelos seguintes indicadores:
BÔNUS DE DESEMPENHO ANUAL
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Responsável
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Indicador
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Meta Ano
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Fator de Alcance das Metas
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Quantidade
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Porcentagem
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DAPC
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Índice de Efetividade do Planejamento (IEP)
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90%
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3
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100%
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Índice de Ações de Fiscalização em Finanças, TI e Obras (IAFFTIO)
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54
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Índice de Ações de Fiscalização em Prestação de Contas (IAFPC)
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54
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DPCI
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Índice de Efetividade do Planejamento (IEP)
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90%
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3
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Índice de Mobilização Gerencial (IMO)
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108
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Planejamento Anual de Atividades e Projetos da SCGE (PAAP)
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1
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DOCS
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Índice de Efetividade do Planejamento (IEP)
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90%
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2
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Índice de Produtos de fomento ao Controle Social (IPCS)
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28
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DOGP
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Índice de Efetividade do Planejamento (IEP)
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90%
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2
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Índice de Ações de Orientação e Apoio ao Gestor (IOAG)
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170
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DEPE
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Índice de Efetividade do Planejamento (IEP)
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90%
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3
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Índice do Número de Produtos de Desenvolvimento de Projeto 3
Estratégicos (INPDPE)
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4
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Índice de Conclusão de Projetos Estratégicos no Exercício (ICPE)
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90%
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DIAR
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Índice de Efetividade do Planejamento (IEP)
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90%
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5
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Índice do Número de concessão de Informações de Risco planejadas (INCIR)
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18
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Índice do Número de Ações de Monitoramento (INAM)
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12
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Índice de Notifi cação de PADs com prazo de conclusão expirado (INPAD)
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100%
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Índice de concessão de certifi cado de regularidade de transferência
estadual no prazo gerencial (ICERT)
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90%
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DCQG
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Índice de Efetividade do Planejamento (IEP)
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90%
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3
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Índice do Número de Estudos de Racionalização (INER)
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8
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Índice do Número de Relatórios Financeiros de Custeio (IRFC)
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15
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CGRI
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Índice de Efetividade do Planejamento (IEP)
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90%
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1
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GAJ
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Índice de atendimento das demandas dentro do prazo (IRJ)
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90%
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1
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SCGE
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Índice de Cooperação da Equipe SCGE (ICO)
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90%
|
1
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Art. 2º O percentual de alcance da meta de cada Diretoria é proporcional à quantidade de ações/produtos entregues por cada uma delas.
Art. 3º O alcance das metas será atestado, pela Diretoria de Planejamento Estratégico do Controle Interno – DPCI, até a primeira
quinzena de janeiro do exercício seguinte àquela da aferição.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 30 de dezembro de 2015.
Rodrigo Gayger Amaro
Secretário da Controladoria-Geral do Estado
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