Portaria IRH 238/2011 - 21/10/2011

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 22 de outubro de 2011

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH

PORTARIA IRH Nº 238/2011, de 21/10/2011

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS – IRH EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III do Anexo Único do Decreto nº 30.629, de 26 de julho de 2007, que aprova o Regulamento do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH,

RESOLVE:

I. Delegar competência à Diretora de Assistência à Saúde do Servidor, para a prática dos atos a seguir descriminados:

1. Autorizar, na qualidade de ordenador de despesas, a abertura dos certames licitatórios, assim como homologar, revogar, anular, suspender, cancelar, julgar recursos e praticar todos os demais atos relativos às licitações processadas para âmbito interno do

Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH;

2. Ratificar as dispensas e inexigibilidades de licitação para âmbito interno do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH;

3. Assinar em conjunto com o Diretor Presidente ou só, no caso de impedimento ou ausência deste, os contratos e convênios referentes ao desempenho das funções institucionais do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH e à manutenção de seus serviços;

4. Autorizar os aditamentos aos contratos firmados pelo do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH, referentes aos acréscimos e/ou supressões, renovação, prorrogação, reequilíbrio econômico-financeiro e reajustes;

5. Autorizar o pagamento de diárias a servidores do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH, nos termos da legislação vigente;

6. Autorizar a emissão de notas de empenho do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH;

7. Expedir comunicações circulares internas referentes a assuntos administrativos, inclusive acerca de práticas administrativas, horário de funcionamento do órgão, disciplinamento de servidores.

8. Presidir, na ausência ou impedimento do Presidente, as reuniões do Conselho Deliberativo do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - CONDASPE.

9. Autorizar o pagamento da gratificação aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do IRH.

II. Os efeitos desta Portaria retroagem a 01 de setembro de 2011.

III. Revogam-se as disposições em contrário.

José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira

Diretor Presidente do IRH em Exercício

(F)