Portaria FACEPE 016/2011 - GAB - 24/08/2011

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 25 de agosto de 2011

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA – FACEPE

PORTARIA Nº 016/ 2011 – GAB

O Diretor Presidente da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco – FACEPE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 do Estatuto desta Fundação e os artigos 1º e 3º, parágrafo único, inciso XV, por analogia, da Resolução TC 009/2005, do Tribunal de Contas Estadual;

CONSIDERANDO, que os pesquisadores beneficiários dos auxílios financeiros concedidos pela FACEPE têm a obrigação de prestar contas, nos termos do art. 29 § 2º da Carta Estadual;

RESOLVE:

Art.1º. Instituir procedimentos internos para executar adequadamente as exigências das legislações estaduais sobre Tomada de Contas Especial, adotados nos seguintes termos:

I - A Unidade de Prestação de Contas encaminhará mensalmente à Presidência da Facepe através de Comunicação Interna a listagem dos processos de auxílios e bolsas cujos beneficiários não apresentaram a Prestação de Contas no prazo legal ou que incidiram nas hipóteses do art. 36 da Lei Estadual Nº 12.600/2004;

II - A listagem referida no inciso anterior deverá ser elaborada através de consulta ao sistema ÁgilFap e compreender todos os processos que possuam o status “Sujeito a Tomada de Contas Especial”.

III - Em até 15 (quinze) dias a Presidência emitirá Portaria instauradora dos processos de Tomada de contas Especial para os auxílios financeiros informados nos termos do inciso anterior, fazendo cientificar a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial da Facepe para que apure os fatos e responsabilidades ali havidas nos termos da Resolução TC n° 09/2005;

IV - A Comissão terá o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a partir da data da publicação da Portaria Instauradora para concluir a apuração dos fatos e apresentação dos relatórios conclusivos do colegiado, consoante os procedimentos e exigências da Resolução TC n° 09/2005, findo os quais deverá a Comissão remeter os autos à Presidência da Facepe para o pronunciamento previsto no inciso XIV do art. 5º da mesma Resolução;

V - Após 05 (cinco) dias, os autos deverão ser encaminhados à Secretaria de Controladoria Geral do Estado, para elaboração do relatório e certificado de auditoria previstos no inciso XVI do art. 5º da Resolução TC n° 09/2005 e prosseguimento dos seus trâmites próprios;

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor nesta data.

Diogo Ardaillon Simões - Diretor Presidente da FACEPE

(F)