Portaria Conjunta SAD/PROCON 103 - 08/08/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo    Recife, 9 de agosto de 2013

PORTARIA CONJUNTA SAD/PROCON Nº 103 DE 08 DE AGOSTO DE 2013.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o COORDENADOR GERAL DO PROCON-PE resolvem homologar o resultado final da Seleção Pública Simplificada, regida pela Portaria Conjunta SAD/PROCON nº 74, de 26 de junho de 2013, que visa a contratação temporária de 04 (quatro) assessores jurídicos, para atuarem na Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCONPE no Programa PROCON Móvel, através do Convênio PRONASCI, nº 707374 do Governo Federal/Ministério da Justiça e do Governo do Estado de Pernambuco/Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, observados os termos da Lei Estadual nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 14.885, de 14 de dezembro de 2012, conforme Anexo Único abaixo.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário de Administração

JOSÉ CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA

Coordenador Geral do PROCON-PE