Portaria Conjunta SAD/FUNAPE 033

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e a DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE,

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 estabelece a obrigatoriedade de instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) pelos entes federativos que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);

CONSIDERANDO que a instituição do RPC e a escolha da Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) que irá gerir o Plano de Benefícios de previdência complementar dos servidores e membros do Estado de Pernambuco devem se reger pelas Leis Complementares Federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001.

CONSIDERANDO as orientações da Secretaria de Previdência (SPREV) do Ministério do Trabalho e de Previdência (MTP), por meio da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (SURPC), constantes do Guia de Previdência Complementar para Entes Federativos, que recomenda a instituição de uma Comissão Multissetorial para conduzir o processo seletivode escolha da EFPC;

CONSIDERANDO as recomendações da Nota Técnica ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) nº 001/2021, de 12.4.2021, e da Nota Complementar ATRICON nº 001/2021, de 12.11.2021;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 257, de 19 de dezembro de 2013, segundo o qual compete à Secretaria de Administração do Estado (SAD) e à Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (FUNAPE) prover os meios para a implementação e o funcionamento do RPC dos servidores públicos do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO as indicações dos representantes dos Poderes e Órgãos Autônomos do Estado para a composição da Comissão de Seleção Multissetorial que escolherá a EFPC.

Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção Multissetorial para realização do processo seletivo da EFPC responsável pela gestão de Plano de Benefícios para os servidores e membros de poder do Estado (patrocinador), incluindo, entre as atribuições da comissão, o recebimento e a comparação de propostas, fundamentando a escolha em detrimento das demais propostas, observados os princípios constitucionais, e demais atos necessários à efetiva implementação do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Estado de Pernambuco.

Art. 2º Designar os seguintes servidores para, sob a coordenação da primeira, compor a Comissão tratada nesta Portaria Conjunta:

SERVIDOR/MEMBRO	ÓRGÃO/ENTIDADE
Marília Raquel Simões Lins	Secretária de Administração do Estado
Samuel Gomes da Silva	Tribunal de Justiça de Pernambuco
Gildo Dantas Correia de Gois	Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
Luis Márcio Pereira Moura	Ministério Público do Estado de Pernambuco
Dácio Rijo Rossiter Filho	Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
José Fabrício Silva de Lima	Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
Mauro Ataíde da Silva Júnior	Secretaria da Fazenda do Estado
Erika Gomes Lacet	Procuradoria Geral do Estado
Tatiana de Lima Nóbrega	Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
Maurício Roberto de Souza Benedito	Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE

Art. 3º Além dos membros designados no art. 2º, a Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos e especialistas em matéria previdenciária, para contribuir com as análises de que trata o art. 1º.

Art. 4º A participação na referida Comissão não ensejará percepção de remuneração adicional de qualquer natureza e a qualquer título.