Portaria Conjunta SAD/ARPE 021

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE, considerando a necessidade de dispor sobre as diretrizes e as normas do Plano Anual de Atividades e Metas Institucionais da Agência de Regulação dos Serviços Públicos - ARPE, com a finalidade de percepção do Adicional de Desempenho de Atividade de Regulação - ADAR, conforme artigo 16 do Decreto nº 46.707, de 31 de outubro de 2018, RESOLVEM:

Art. 1º Fica disciplinado o Plano Anual de Atividades e Metas Institucionais, para fins de percepção da Parcela de Desempenho das Metas Institucionais - PDMI, correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do Adicional de Desempenho de Atividade de Regulação - ADAR, nos termos do Anexo I.

§1º A aferição da meta e a pontuação devem ser realizadas pelas chefias das Unidades Organizacionais e encaminhadas à Diretoria Administrativa Financeira até 04 de fevereiro de 2023, acompanhada da documentação referente à pontuação correspondente.

§2º A Pontuação Final calculada a partir da consolidação da pontuação de cada objetivo setorial, a ser realizada pela Diretoria Administrativa Financeira, deve ser homologada em reunião da Diretoria Colegiada da ARPE, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1º de junho de 2023, com vigência até 31 de maio de 2024.

Art. 2º A Pontuação Final referente ao desempenho institucional servirá de base para indicar o correspondente percentual a ser aplicado no cálculo para a percepção da parcela remuneratória referente à PDMI, de cada servidor, nos termos do Anexo II.

Art. 3º As chefias ou servidores responsáveis pelos objetivos expostos no Plano Anual de Atividades e Metas Institucionais poderão formalizar pedido de reconsideração à Diretoria Colegiada da ARPE, em relação ao resultado de suas respectivas metas institucionais, observados os prazos previstos no art. 13 do Decreto nº 46.707, de 31 de outubro de 2018, conforme modelo disposto no Anexo III.

Art. 4º O resultado final das metas institucionais será divulgado, conforme art. 3º, no site da ARPE, até o dia 1º de abril de 2023.

Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

PLANO ANUAL DE ATIVIDADES E METAS INSTITUCIONAIS ARPE - 2022 (Período Avaliativo: janeiro a dezembro/2022)

Objetivo	Indicador	Fonte de Verificação	Período de Aferição	Cálculo do Indicador	Meta	Critério de Pontuação	Pontuação	Peso
Qualificar o servidor e desenvolver equipes	Eventos de Capacitações e Integração realizados (Cursos, Seminários, Oficinas, etc).	Relatórios de Capacitação	03/01 a 30 /12/2022	Nº de Capacitações Internas Realizadas	06 Eventos	Meta < 3	0	15%
						Meta = 3	5
						Meta = 4	7
						Meta = 5	9
						Meta > 6	10
Atender às demandas jurídicas no prazo previsto	Percentual de demandas atendidas no prazo previsto conforme prazos tabela abaixo	Relatórios de Atividades	03/01 a 30 /12/2022	(Nº de documentos respondidos no prazo / Nº de documentos recebidos com prazo definido) x 100	100%	Meta < 40%	0	10%
						40% < Meta < 60%	4
						60% < Meta < 80%	6
						80% < Meta < 90%	8
						Meta > 90%	9
						Meta = 100%	10
Fiscalizar os serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos prestados pela Compesa	Fiscalizações Técnico-operacionais e Comerciais realizadas por Município	Municípios Fiscalizações	03/01 a 30/12/2022	Nº de fiscalizações realizadas	48 fiscalizações realizadas	Meta < 8	0	7%
						9 < Meta < 15	2
						16 < Meta < 20	4
						21 < Meta < 30	6
						31 < Meta < 47	8
						Meta ≥48	10
Elaborar 27 relatórios anuais referentes à:	Número de relatórios escritos	Relatórios Ano de referência 2022	03/01 a 30/12/2022	Nº de relatórios elaborados	27 relatóriosescritos	0 < Meta < 5	0	3%
Perdas de Água	02					6 < Meta < 8	2
Qualidade de Água das Estações de Tratamento de Água (gráfico com interpretação)	12					9 < Meta < 12	4
Monitoramento das Estações de Tratamento de Esgoto (gráfico cominterpretação)	12					13 < Meta < 18	6
Projeto Acertar	01					13 < Meta < 18	6
						19 < Meta < 26	8
						Meta ≥ 27	10
Executar os Contratos de Metas - 2022 firmados com a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL	Percentual de Produtos Executados	Relatórios de Atividades	03/01 a 30/12/2022	(Nº de Produtos Executados / Nº de Produtos Planejados) x 100	80% de execução dos Contratos de Metas - 2022	Meta < 40%	0	10%
						40% < Meta < 60%	5
						60% < Meta < 80%	7
						Meta > 80%	10
Fiscalizar Terminais Rodoviários Intermunicipais e Rodovias Concedidas	Fiscalizações operacionais, de conservação, de manutenção e de segurança das rodovias concedidas e dos terminais rodoviários intermunicipais concedidos.	Relatórios das fiscalizações técnico operacionais nas rodovias concedidas e dos terminais rodoviários intermunicipais concedidos.	03/01 a 30/12/2022	Número de fiscalizações realizadas	24 fiscalizações	0 ≤ FISC ≤ 4	0	10%
						5 ≤ FISC ≤ 8	2
						9 ≤ FISC ≤ 14	4
						15 ≤ FISC ≤ 18	6
						19 ≤ FISC ≤ 23	8
						FISC ≥ 24	10
Fiscalizações operacionais, das instalações das Unidades Consumidoras e dos indicadores de qualidade do atendimento da Copergás	Fiscalizações operacionais, de conservação, de manutenção e de segurança das instalações dos sistemas de gás canalizado da Concessionária nos estabelecimentos dos seus clientes.	Relatórios das fiscalizações técnicos- operacionais realizados nos sistemas de gás canalizado da concessionária.	03/01 a 30/12/2022	Número de fiscalizações realizadas	404 fiscalizações	0 ≤ FISC ≤ 80	0	10%
						81 ≤ FISC ≤ 161	2
						162 ≤ FISC ≤ 240	4
						241 ≤ FISC ≤ 322	6
						323 ≤ FISC ≤ 403	8
						FISC ≥ 404	10
Executar a regulação de entidades do Terceiro Setor, qualificadas como OS e OSCIP pelo Estado de Pernambuco	Expedição de documentos relacionados à regulação do Terceiro Setor no Estado de Pernambuco, de acordo com as atribuições previstas na Resolução ARPE Nº 188, de 28/05/2021.	Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e Relatório de Atividades Anual elaborado pela Coordenadoria de Atividades Não Exclusivas do Estado	03/01 a 30/12/2022	Total de documentos relacionados à regulação do Terceiro Setor no Estado de Pernambuco, de acordo com as atribuições previstas na Resolução ARPE n° 188/2021.	20 documentos (Pareceres, Cotas, Relatórios Técnicos de Monitoramento e Fiscalização).	Meta < 05 documentos	0	10%
						05 documentos <Meta <10 documentos	4
						10 documentos < Meta < 15 documentos	6
						15 documentos < Meta< 20 documentos	8
						Meta ≥ 20 documentos	10
Elaborar documentos técnicos referentes aos procedimentos de reajuste tarifário e de revisão tarifária demandados para CTEEF	Percentual de documentos técnicos elaborados pela CTEEF relativos a procedimentos tarifários	Sistema Eletrônico de Informação (SEI)	03/01 a 30/12/2022	(Total dos documentos técnicos relativos a procedimentos tarifários enviados para DEF / Total de processos relativos a procedimentos tarifários encaminhados pela DEF para análise da CTEEF) x 100	90%	Meta < 40%	0	10%
						40%<Meta < 60%	3
						60%< Meta < 80%	4
						80%< Meta < 90%	6,5
						Meta ≥ 90%	7
Elaborar documentos de Informação Técnica para responder a demandas diversas e para acompanhamento econômico-financeiro dos setores regulados	Total de documentos de Informação Técnica elaborados pela CTEEF	Sistema Eletrônico de Informação (SEI)	03/01 a 30/12/2022	Total de documentos de Informação Técnica elaborados pela CTEEF	12	Meta < 5	0
						5 < Meta < 7	1
						7 < Meta < 9	2
						9 < Meta < 12	2,5
						Meta ≥12	3
Atender, em segunda instância, as demandas dos usuários dos serviços públicos regulados	Percentual de Resolutividade	Relatórios Mensais	03/01 a 30/12/2022	(Nº de demandas encerradas / Nº de demandas recebidas) x 100	93%	Meta < 40%	0	15%
						40% < Meta < 70%	6
						70% < Meta < 92%	8
						Meta= 93%	10

Eu, (NOME DO SERVIDOR), matrícula nº (MATRÍCULA DO SERVIDOR), lotado(a) no(a) (UNIDADE ORGANIZACIONAL), de acordo com o disposto no art. 3º desta Portaria Conjunta, solicito revisão da Pontuação atribuída ao objetivo abaixo indicado, conforme Plano Anual de Atividades e Metas Institucionais, do Anexo I, e/ou a apreciação dos outros motivos de recurso, para fins de percepção da parcela remuneratória do ADAR - PDMI, conforme justificativa(s) abaixo: