Portaria Conjunta SAD/ARPE 06

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, em exercício, e o DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ARPE, considerando a necessidade de dispor sobre as diretrizes e as normas do Plano Anual de Atividades e Metas Institucionais da Agência de Regulação dos Serviços Públicos - ARPE, com a finalidade de percepção do Adicional de Desempenho de Atividade de Regulação - ADAR, conforme artigo 16, do Decreto nº 46.707, de 31 de outubro de 2018,

Art. 1º Fica disciplinado o Plano Anual de Atividades e Metas Institucionais, para fins de percepção da Parcela de Desempenho das Metas Institucionais - PDMI, correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) do Adicional de Desempenho de Atividade de Regulação - ADAR, nos termos do Anexo I.

§1º A aferição da meta e a pontuação devem ser realizadas pelas chefias das Unidades Organizacionais e encaminhadas à Diretoria Administrativa Financeira até 04 de fevereiro de 2025, acompanhada da documentação referente à pontuação correspondente.

§2º A Pontuação Final calculada a partir da consolidação da pontuação de cada objetivo setorial, a ser realizada pela Diretoria Administrativa Financeira, deve ser homologada em reunião da Diretoria Colegiada da ARPE, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1º de junho de 2025, com vigência até 31 de maio de 2026.

Art. 2º A Pontuação Final referente ao desempenho institucional servirá de base para indicar o correspondente percentual a ser aplicado no cálculo para a percepção da parcela remuneratória referente à PDMI, de cada servidor, nos termos do Anexo II.

Art. 3º As chefias ou servidores responsáveis pelos objetivos expostos no Plano Anual de Atividades e Metas Institucionais poderão formalizar pedido de reconsideração à Diretoria Colegiada da ARPE, em relação ao resultado de suas respectivas metas institucionais, observados os prazos previstos no art. 13 do Decreto nº 46.707, de 31 de outubro de 2018, conforme modelo disposto no Anexo III.

Art. 4º O resultado final das metas institucionais será divulgado, conforme art. 3º, no site da ARPE, até o dia 1º de abril de 2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Objetivo	Indicador	Fonte de Verificação	Período de Aferição	Cálculo do Indicador	Meta	Critério de Pontuação	Pontuação	Peso
Qualificar o servidor e desenvolver equipes	Eventos de Capacitações e Integração realizados (Cursos, Seminários, Oficinas, etc)	Relatórios de Capacitação	02/01 a 31/12/2024	Nº de Eventos Realizados	09 Eventos	Meta < 3	0	10%
						3 < Meta < 4	5
						4 < Meta < 9	7
						Meta > 9	10
Elaborar Mapa de Gestão de Risco	Planilha de Mapa de Gestão de Risco	Manuais da Controladoria	02/01 a 31/12/2024	Planilha de Mapa de Gestão de Risco	90%	Meta < 40%	0	2%
						40% < Meta < 60%	6
						60% < Meta < 90%	8
						Meta ≥ 90%	10
Elaborar Manual de Atividades	% de conclusão do Manual	Próprio Manual	02/01 a 31/12/2024	% de conclusão do Manual	100%	Meta < 70%	0	3%
						70% < Meta < 80%	7
						80% < Meta < 90%	8
						90% < Meta < 100%	9
						Meta = 100%	10
Atender às demandas jurídicas no prazo previsto	Percentual de demandas atendidas no prazo previsto conforme prazos tabela abaixo (*)	Relatórios de Atividades	02/01 a 31/12/2024	(Nº de documentos respondidos no prazo / Nº de documentos recebidos com prazo definido) x 100	95%	Meta < 40%	0	10%
						40% < Meta < 60%	4
						60% < Meta < 80%	6
						80% < Meta < 90%	8
						90% < Meta < 95%	9
						Meta > 95%	10
Analisar processos e elaborar relatórios atrelados ao monitoramento e fiscalização de serviços pactuados com Entidades Privadas sem fins econômicos, qualificadas no Sistema Integrado de Prestação de Atividades Públicas Não-Exclusivas do Estado de Pernambuco, de acordo com as atribuições previstas na Resolução ARPE Nº 188, de 28/05/2021	Total de documentos elaborados	Documentos técnicos elaborados (informação, pareceres, cotas, relatórios técnicos de monitoramento e fiscalização)	02/01 a 31/12/2024	Total de documentos elaborados	20 documentos	Meta < 05 documentos	0	10%
						05 documentos <Meta <10 documentos	2,5
						10 documentos < Meta < 15 documentos	5
						15 documentos < Meta< 20 documentos	7,5
						Meta ≥ 20 documentos	10
Fiscalizar os serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos prestados pela Compesa	Percentual de Fiscalizações Diretas	Relatórios	02/01 a 31/12/2024	(Nº de Fiscalizações Executadas / Nº de Fiscalizações Planejadas) x 100	80% de execução do Cronograma	Meta < 40%	4	7%
						40% ≤ Meta < 60%	6
						60% ≤ Meta< 80%	8
						Meta ≥ 80%	10
Desenvolver Projeto Piloto de Fiscalização Indireta	Percentual de Etapas Executadas	Documentos Elaborados	02/01 a 31/12/2024	(Nº de Etapas Executadas / Nº de Etapas Planejadas Para o Período de Aferição) x 100	80% de execução do Cronograma	Meta < 40%	4	3%
						40% ≤ Meta < 60%	6
						60% ≤ Meta< 80%	8
						Meta ≥ 80%	10
Executar o Plano de Metas que será apresentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL para o ano de 2024	Percentual de Produtos Executados	Relatórios de Atividades	02/01 a 31/12/2024	(Nº de Produtos Executados / Nº de Produtos Planejados) x 100	80% de execução dos Contratos de Metas - 2024	Meta < 40%	0	10%
						40% < Meta < 60%	5
						60% < Meta < 80%	7
						Meta > 80%	10
Regular e fiscalizar os serviços delegados de transporte pelo Estado de Pernambuco	Fiscalizações operacionais, de conservação, de manutenção e de segurança das rodovias concedidas e dos terminais rodoviários intermunicipais concedidos	Relatórios das fiscalizações técnico-operacionais nas rodovias concedidas e nos terminais rodoviários intermunicipais concedidos	02/01 a 31/12/2024	(Nº de fiscalizações realizadas/Nº de fiscalizações programadas) x100	26 fiscalizações/ano	0 ≤ FISC ≤ 4	0	10%
						5 ≤ FISC ≤ 8	2
						9 ≤ FISC ≤ 15	4
						16 ≤ FISC ≤ 20	6
						21 ≤ FISC ≤ 25	8
						FISC ≥ 26	10
Regular e fiscalizar os serviços delegados de transporte pelo Estado de Pernambuco	Fiscalizações operacionais, de conservação, de manutenção e de segurança das instalações dos sistemas de gás canalizado da Concessionária nos estabelecimentos dos seus clientes.	Relatórios de fiscalizações técnico- operacionais realizadas nos sistemas de gás canalizado da concessionária.	02/01 a 31/12/2024	(Nº de fiscalizações realizadas/Nº de fiscalizações programadas) x100	488 fiscalizações/ano	0 ≤ FISC ≤ 97	0	10%
						98 ≤ FISC ≤ 195	2
						196 ≤ FISC ≤ 293	4
						294 ≤ FISC ≤ 391	6
						392 ≤ FISC ≤ 488	8
						FISC ≥ 488	10
Analisar processos tarifários pleiteados pelos titulares dos serviços públicos regulados pela ARPE	Percentual de documentos técnicos de análise tarifária elaborados pela CTEEF	Documentos técnicos elaborados pela CTEEF (Nota ou Parecer Técnico)	02/01 a 31/12/2024	(Total dos documentos técnicos de análise tarifária elaborados pela CTEEF/Total de processos tarifários encaminhados para análise da CTEEF) x 100	90%	Meta < 40%	0	10%
						40%<Meta < 60%	3
						60%< Meta < 80%	4
						80%< Meta < 90%	6,5
						Meta ≥ 90%	7
Elaborar estudos econômico-tarifários de monitoramento dos serviços públicos regulados pela ARPE	Total de documentos técnicos de estudos econômico-tarifários elaborados pela CTEEF	Documentos técnicos elaborados pela CTEEF (Informação ou Relatório)	02/01 a 31/12/2024	Total de documentos técnicos de estudos econômico-tarifários elaborados pela CTEEF	12	Meta < 5	0
						5 < Meta < 7	1
						7 < Meta < 9	2
						9 < Meta < 12	2,5
						Meta ≥12	3
Atender, em segunda instância, as demandas dos usuários dos serviços públicos regulados	Percentual de Resolutividade	Relatórios Mensais	02/01 a 31/12/2024	(Nº de demandas encerradas/Nº de demandas recebidas) x 100	93%	Meta < 40%	0	15%
						40% < Meta < 70%	6
						70% < Meta < 93%	8
						Meta ≥ 93%	10

Eu, (NOME DO SERVIDOR), matrícula nº (MATRÍCULA DO SERVIDOR), lotado(a) no(a) (UNIDADE ORGANIZACIONAL), de acordo com o disposto no art. 3º desta Portaria Conjunta, solicito revisão da Pontuação atribuída ao objetivo abaixo indicado, conforme Plano Anual de Atividades e Metas Institucionais, do Anexo I, e/ou a apreciação dos outros motivos de recurso, para fins de percepção da parcela remuneratória do ADAR - PDMI, conforme justificativa(s) abaixo: