Portaria CAMIL/GAB 106 - 01/11/2011

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo                  Recife, 8 de novembro de 2011

PORTARIA Nº 0106-2011/GAB-CAMIL, DO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2011.

O Secretário da Casa Militar, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo Art. 2º do Anexo I, do Regulamento da Secretaria da Casa Militar (RECAMIL), Decreto nº 37.312, de 25 de outubro de 2011, c/c a Lei Nº 14.264, de 06 de janeiro de 2011, na condição de Unidade Orçamentária da Secretaria da Casa Militar, a partir do exercício de 2011, considerando o teor da Portaria Nº 607, de 18 de agosto de 2011, do Ministério da Integração Nacional, além da necessidade de dar maior transparência e celeridade para execução orçamentária Financeira e Patrimonial,

RESOLVE:

I - Instituir como Unidade Gestora Executora a Secretaria Executiva de Defesa Civil da Casa Militar.

II - Designar como Ordenador de Despesa o Tenente-Coronel PM CARLOS ALBERTO D’ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO, CPF 497.879.264-91.

III - Fixar o quantitativo de responsáveis por suprimento individual: 02.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir do exercício de 2011, com o efetivo cadastramento da Unidade Gestora Executora no sistema de execução orçamentária.

V - Revogam-se as disposições em contrário

Recife, 1º de novembro de 2011.

MÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Coronel RRPM – Secretário da Casa Militar.